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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 62/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que regulamenta a isenção tributária das atividades de cooperativas, prevista na Constituição, tramita em regime de urgência, apensado ao PLP 271/05, que, por sua vez, foi apensado ao PLP 177/04.
Conforme veiculou a Agência Câmara, esses projetos estão prontos para serem votados pelo plenário.
Quintão declarou que o objetivo da regulamentação é estimular o cooperativismo. Para ele, por não implicar contratos de compra e venda, os atos cooperativos não devem sofrer incidência de tributação.
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Detalhes
A proposta diz que não estão sujeitos à incidência de tributos ou contribuições federais o patrimônio, as receitas e o lucro das cooperativas, assim como as transações de mercadorias e produtos entre esses estabelecimentos ou entre eles e seus associados.
O fornecimento de bens e produtos, de habitação e de empréstimos e financiamentos aos cooperativados também fica isento de tributação. Pela proposta, a prestação de serviços da cooperativa aos sócios ou a outras cooperativas associadas também é isenta.