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O Projeto de Lei 4401/2021 aprovado nesta terça-feira (29), que regulamenta o mercado brasileiro de criptomoedas, dará mais segurança jurídica aos investidores, principalmente para aqueles que não entendem muito bem a complexidade da jovem e arriscada indústria cripto.
Além disso, fará com que os prestadores de serviço desse mercado andem conforme manda a legislação local, o que, de forma prática, também protege os usuários, que saberão para onde correr em caso de hacks, travamentos de saques, falência e outros.
É nisso que acredita Isac Costa, sócio do Warde Advogados e professor do Ibmec e do Insper.
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“Há uma previsão de incidência do código de defesa do consumidor nas relações entre esses investidores e os prestadores de serviços de ativos virtuais. Então nesse sentido há uma proteção daquelas pessoas que têm menos informação e sabem menos sobre a tecnologia, a natureza e a complexidade desses serviços”, falou.
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Entre as novidades do marco regulatório dos criptoativos no Brasil está a criação de uma licença obrigatória para exchanges cripto operarem no país.
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“Os prestadores terão que satisfazer alguns requisitos mínimos como tipo societário e patrimônio líquido mínimo, e isso já é uma garantia inicial de que vão ter uma atividade formalizada. Portanto, se o investidor tiver algum problema, ele saberá quem vai notificar ou contra quem vai brigar na esfera administrativa ou então no poder judiciário.”
Essas mudanças estão previstas para entrar em vigor após seis meses a partir da data de promulgação da lei, que ainda deverá ser sancionada pela Presidência da República. No entanto, espera-se que o prazo se estenda por pelo menos um ano, levando em conta que as exigências específicas para obtenção da licença por corretoras ainda serão definidas em audiências públicas.
Depois de meses parado na Câmara dos Deputados, o PL 4401/2021 (antigo PL 2303/15) foi aprovado na noite de ontem. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto trata das diretrizes e da regulação do mercado cripto, bem como das punições para os players com base na legislação de crimes contra o sistema financeiro nacional.
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Em seu texto, o PL diz que é o Poder Executivo que “atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais”. O Banco Central deverá ser apontado como órgão supervisor.
Punições
O PL dos criptoativos também pode estipular penas mais duras para quem engana investidores com golpes e fraudes associadas a ativos digitais. Esse ponto, segundo Bruno Diniz, cofundador da consultoria Spiralem, afeta positivamente a vida de quem aplica em moedas digitais.
“Esse PL novo ajuda a proteção dos investidores com punições mais severas no caso de programas de pirâmides e outros esquemas que utilizam das criptomoedas para poder ludibriar os consumidores.”
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Nos últimos anos, o Brasil foi palco de inúmeros casos de pirâmides financeiras e golpes com ativos digitais. Um dos últimos esquemas a ruir foi criado por Francisley Valdevino da Silva, conhecido como “sheik das criptomoedas”. Ele foi preso no início deste mês, acusado de desviar cerca de R$ 4 bilhões das vítimas.
“Risco FTX”
Inicialmente, esperava-se que o projeto afetasse o investidor de maneira positiva pela imposição da segregação entre o patrimônio dos clientes e o das corretoras. As exchanges nacionais apoiavam essa separação, mas algumas estrangeiras eram contra. O destaque que pedia a inclusão da segregação, porém, foi rejeitado e ficou de fora do texto.
“A segregação patrimonial em si não é suficiente para dizer ‘olha você não pode fazer nada com os recursos dos investidores’, mas ela já cria um freio, uma cerca, uma proteção para esse patrimônio”, falou Costa. “Se esse prestador se tornar insolvente, os investidores não quebram junto com ele”, afirma o professor do Ibmec e do Insper.
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Espera-se que exchanges nacionais tentem retomar a discussão da segregação junto ao Banco Central em 2023. A discussão sobre a divisão entre os recursos das corretoras e dos investidores ganhou ainda mais peso após a falência da exchange FTX. No início deste mês, o The Wall Street Journal revelou que a exchange usou dinheiro dos clientes em apostas arriscadas, violando seus próprios termos.
Em entrevista recente ao Cripto+ (assista à íntegra no topo da página), Costa afirmou que a demora na definição sobre a segregação, que ainda pode levar de um a dois anos, deixa aberta a possibilidade de outra corretora reprisar o caso FTX e voltar a lesar brasileiros.
“Qualquer efeito prático dessa norma [de segregação patrimonial que pode ser proposta pelo BC] vai levar de um a dois anos para ser sentida, uma eternidade no mundo cripto. [Sem] uma mensagem clara agora de que não se pode usar os recursos dos clientes, tem o risco de ter uma nova FTX no Brasil”, opina o advogado.