A Câmara concluiu na tarde desta quarta-feira (21) a votação em primeiro turno da chamada PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 para o pagamento do Bolsa Família e que garante alguma margem de manobra orçamentária ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Considerada prioritária pelo próximo governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve seu texto principal aprovado na véspera por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques (pedidos de alteração no texto). A PEC ainda precisa ser analisada em um segundo turno pelos deputados.
Proposta pela equipe de transição de governo com o aval de Lula para permitir o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, a proposta também garante a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular.
Aliados de Lula e até mesmo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentam que não há como dar continuidade a programas e serviços essenciais do Estado sem a aprovação da PEC.
Críticos da medida, que se referem a ela como PEC do “fura teto”, no entanto, avaliam que a proposta implica em um cheque em branco para o novo governo e traz riscos ao equilíbrio fiscal.
Aprovada com folga pelo Senado, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por configurar uma moeda de troca política.
Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de R$ 19 bilhões reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.
A decisão do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a envolver-se diretamente nas negociações — até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.
Ainda assim, as negociações não impediram que os deputados optassem por reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto. O texto enviado pelo Senado previa que a exceção duraria 2 anos, mas deputados decidiram autorizar o aumento do teto apenas para 2023.
Além da expansão do teto, a PEC também abre margem de R$ 23 bilhões nas contas do ano que vem para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo. Também ficou mantida no texto a previsão de que o governo Lula envie, até agosto do ano que vem, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.
Em um outro revés ao próximo governo, deputados aprovaram, ainda na terça-feira, destaque que retirou da PEC trecho que deixava clara a possibilidade de a equipe de transição pudesse indicar solicitações de alocação orçamentária a partir da abertura de crédito de R$ 145 bilhões.
Destaque do NOVO
O destaque apresentado pelo partido NOVO foi rejeitado pelos parlamentares. Ele propunha retirar da PEC o dispositivo que permite que Lula envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.
A medida é defendida pelo governo eleito porque demanda menos custo político de Lula. Um projeto de lei complementar depende do voto favorável de 257 deputados e 41 senadores. Já em uma nova PEC, o caminho é mais difícil, pois só passa com o voto de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
*Com Reuters