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No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), o governo editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País e retira R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do próximo governo Lula.
A desoneração tributária pegou de surpresa a nova equipe econômica e acontece no momento em que o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no Orçamento de 2023.
O decreto reduz em 50% – de 4,65% para 2,33% – a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País.
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As receitas financeiras são aquelas obtidas, por exemplo, com rendimentos de aplicações feitas no mercado financeiro, como títulos de renda fixa, juros cobrados dos fornecedores por atraso, atualização de créditos tributários e descontos financeiros obtidos pela empresa.
O decreto foi assinado no sábado (31) pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão (Republicanos), em edição extra do Diário Oficial da União. É praxe, durante os períodos de transição, o governo que sai consultar o que chega sobre medidas com impacto fiscal dessa magnitude.
“É curioso saber por que se esperou o último dia do ano para tomar essa decisão e, se por acaso, isso foi combinado com o governo a ser empossado”, disse o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pesquisador da Universidade de Lisboa.
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Para Afonso, a medida pode ser constitucional e legal, mas é “amoral”. “Mais curioso ainda será saber se essa medida, que reduz arrecadação e piora o déficit, mas beneficia as maiores empresas do País e aumenta os seus ganhos financeiros em termos líquidos, em caráter permanente, será tão criticada quanto as outras medidas que aumentaram o auxílio emergencial para os mais pobres.”
LRF
A desoneração estava prevista no projeto de lei orçamentária de 2023 e, por isso, não serão necessárias medidas de compensação para a perda de arrecadação para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Para a tributarista Ana Claudia Akie Utumi, do escritório de mesmo nome, a medida é uma boa notícia para as empresas, mas traz perda de arrecadação ao governo no momento em que a dívida pública vai aumentar com o déficit esperado pela alta de gastos aprovada na PEC da Transição.
Utumi explicou que, se o governo quiser reverter a decisão já nas primeiras horas do dia primeiro, terá de esperar o período de noventena (90 dias) exigido para entrar em vigor o aumento de tributação do PIS/Cofins. “Para reduzir é automático, mas para aumentar a arrecadação tem de esperar 90 dias”, diz.
Dúvidas
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A decisão traz uma saia justa para a equipe de Haddad. “É questionável que o governo Bolsonaro tenha baixado decreto no último dia do ano reduzindo tributação de PIS/Cofins que havia sido introduzida para fins de ajuste fiscal”, disse o economista Sergio Gobetti.
Para ele, mesmo que haja justificativa para não tributar receitas financeiras, levanta dúvidas sobre os motivos de se fazer isso no último dia do ano e com reflexos sobre novo governo apenas, uma “bondade” com mandato alheio.
O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o decreto já chegou como “prato feito” pelo presidente Bolsonaro para o vice-presidente Mourão assinar.
