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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lançou uma campanha para que a sociedade peça à presidente Dilma Rousseff que vete três parágrafos do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado do Cadastro Positivo.
Para o Instituto, os itens deixam um terreno enorme para a violação de privacidade dos dados dos consumidores, bem como possibilita a discriminação velada de algumas pessoas.
“O Idec não é contra a regulamentação do cadastro positivo. Ao contrário, com o pedido de veto parcial, queremos assegurar a privacidade do consumidor e o seu direito à informação e controle sobre seus próprios dados”, disse a coordenadora executiva da entidade, Lisa Gunn.
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Cadastro Positivo
O cadastro positivo é um banco de dados que reúne informações sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. Com ele, espera-se diminuir o custo da concessão de crédito (spread bancário) para os cadastrados, visto que será possível fazer uma análise mais qualificada de risco financeiro.
A medida, aprovada tanto pela Câmara dos Deputados, como pelo Senado Federal, aguarda sanção da presidente Dilma. Dentre os pontos criticados pelo Idec estão:
- Artigo 4 – parágrafo 3º: permite que as informações disponibilizadas possam ser acessadas e utilizadas indiscriminadamente, sem a autorização do consumidor, violando, segundo a entidade, o sigilo dos dados.
- Artigo 5º – parágrafo 1º: remove o direito do consumidor de cancelar o seu cadastro a qualquer momento.
- Artigo 5º – parágrafo 2º: não permite que o consumidor acesse as informações ao seu cadastro quando lhe convém, limitando os acessos gratuitos a apenas uma vez a cada quatro meses.