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As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de R$ 7 milhões com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após a operação que resgatou 207 trabalhadores que enfrentavam condições de trabalho análogas à da escravidão em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha.
O acordo prevê 21 obrigações, para disciplinar a contratação de serviços terceirizados e impedir que o problema volte a ocorrer. O MPT diz que o descumprimento de cada cláusula é passível de multa de até R$ 300 mil (e que as punições são cumulativas e a cada constatação).
Os R$ 7 milhões são de indenização por danos morais individuais e danos morais coletivos. As três empresas terão 15 dias para pagar a indenização por danos individuais aos resgatados, e os valores do dano coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos.
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O MPT diz também que a empresa terceirizada Fênix já pagou mais de R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias aos trabalhadores (pouco mais de R$ 5 mil para cada um), mas a investigação sobre ela continua, pois os seus representantes rejeitaram a possibilidade de um acordo (veja mais abaixo).
Entenda o caso
As vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, que estão entre as maiores e mais importantes do Brasil, contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, empresa flagrada mantendo os trabalhadores em condições degradantes. A maioria era da Bahia.
A Brigada Militar do Rio Grande do Sul (a PM gaúcha) investiga até se forças de segurança coagiram e torturaram os trabalhadores. O grupo foi resgatado em 22 de fevereiro, em uma ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Federal (PF), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do MPT do Rio Grande do Sul.
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A operação ocorreu após três trabalhadores fugirem do alojamento e denunciarem a situação à PRF em Caxias do Sul (a cerca de 40 km de Bento Gonçalves). Eles dizem ter sido atraídos pela promessa de R$ 3 mil de salário, hospedagem e alimentação, mas enfrentaram atrasos nos pagamentos, violência física, longas jornadas de trabalho e oferta de alimentos estragados.
Eles também relataram que, desde a chegada na Serra Gaúcha, eram coagidos a permanecer no local, sob pena de pagar multa por quebra do contrato de trabalho, e só podiam comprar produtos em um único estabelecimento, com preços elevados e descontados no salário, além de permanecerem vinculados ao trabalho por supostas “dívidas” contraídas com o empregador.
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Detalhes do acordo
O acordo foi assinado na noite de quinta-feira (9), após mais de oito horas de audiência, e prevê também que as empresas terão de fiscalizar as condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados e monitorar o cumprimento de direitos trabalhistas na sua cadeia produtiva.
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A vinícolas também se comprometeram a:
- Zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada:
- Não participar ou praticar aliciamento;
- Não manter ou admitir trabalhadores por meios que contrariam a legislação trabalhista;
- Garantir e fiscalizar a áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação dos trabalhadores;
- Não utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas;
- Só firmarem contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado;
- Fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas;
- Exigir e fiscalizar o registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias;
- Promover, entre associados de suas cooperativas e entre outras empresas do setor vinícola, a conscientização e orientação sobre boas práticas e cumprimento de legislação trabalhista e dos direitos humanos.
Pelo acordo, as três vinícolas também se comprometeram a garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados, em caso de impossibilidade por parte da empresa terceirizada.
Empresa terceirizada
O dono da empresa é Pedro Augusto Oliveira de Santana, responsável por recrutar e manter os trabalhadores. Ele chegou a ser preso no dia da operação, mas pagou fiança de R$ 40 mil e responde ao processo em liberdade.
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A empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda chegou a pagar R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias após o resgate, mas, ao contrário das três vinícolas, recusou-se a firmar acordo com o MPT.
O Ministério Público pediu o bloqueio judicial de bens de Santana, até o valor de R$ 3 milhões (recurso estimado para garantir o pagamento de indenizações por danos morais individuais, bem como das verbas rescisórias e demais direitos de trabalhadores).
A 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves acolheu o pedido. O juiz Silvionei do Carmo determinou o bloqueio de bens de 9 empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O processo e a decisão do dia 3 estavam em segredo de Justiça, mas o magistrado retirou o sigilo da Ação Civil Pública na quinta-feira (9).
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Despacho publicado pelo juiz ontem indica que apenas R$ 70 mil foram bloqueados em contas bancárias dos réus. Houve também a restrição de 43 veículos, cujos valores ainda serão avaliados, e o juízo ainda aguarda o resultado dos atos de restrição de imóveis em nome dos envolvidos.
(Com informações do MPT)
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