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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas e outros jogos online, como cassinos virtuais.
O parecer determina que as empresas do setor, as chamadas “bets”, sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), como previsto na medida provisória editada pelo governo.
O relator do projeto de lei, deputado e líder do PSDB na Câmara, Adolfo Viana (BA), havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota sobre as empresas, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada.
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A medida das taxações das apostas faz parte do pacote de “medidas saneadoras” prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
O relatório determina que a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:
- 2% para a seguridade social;
- 1,82% para educação;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte;
- 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e 4% para o Ministério do Turismo.
A medida provisória original editada previa apenas 3% ao Ministério do Esporte e não havia destinação específica para o Turismo. Ambas as pastas, no entanto, foram entregues ao Centrão, e o maior repasse da arrecadação atende aos pedidos do grupo parlamentar.
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O líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), foi empossado hoje como novo ministro do Esporte. Já o Turismo é comandado por Celso Sabino (União-PA), que chegou ao posto após a primeira mudança ministerial feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir um clima mais “ameno” na Câmara.
Apostadores
O parecer aprovado prevê que a tributação para apostadores será feita a cada prêmio. O relator manteve a faixa de isenção para pessoa física, hoje em R$ 2.112. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda. Havia conversas para ampliar essa faixa de isenção, mas não prosperou.
Cassinos virtuais na mira
Além da taxação sobre empresas de eventos reais de temática esportiva, como previsto inicialmente, o parecer estabelece ainda tributação sobre eventos virtuais de jogos online, ou outros eventos, reais ou virtuais, definidos na regulamentação do Ministério da Fazenda. Os cassinos virtuais estão na mira da mudança, o que desagradou a bancada evangélica. No plenário, o relator acatou uma emenda que eliminou brecha para regulamentar outros jogos de azar.
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Outorga
O parecer aprovado também estabelece que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, com valor estipulado a título limitado a R$ 30 milhões. As empresas elegíveis precisarão estar sediadas em território nacional.
Secretaria
O relatório manteve a Secretaria de Apostas Esportivas, criada para gerir o setor, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, apesar da tentativa do Centrão de alocar a pasta no Ministério dos Esportes, comandado por Fufuca. De acordo com o relator, apenas o Executivo tem poder constitucional para fazer a transferência da secretaria.
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