Avança no Senado decreto que pode elevar a conta de luz de consumidores de Norte e Nordeste

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 365, que suspende resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas e distribuição. Com isso, a conta de luz dos consumidores do Norte e Nordeste pode aumentar.

Com 12 votos a favor e apenas dois contra o projeto agora seguirá para a comissão de Constituição e Justiça do Senado, antes da votação final no plenário.

A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2022. O relator do projeto na comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), deu parecer a favor da proposta e disse que as normas da Aneel são ineficientes do ponto de vista de utilização dos recursos.

Em nota, o deputado Danilo Forte disse que “os senadores tiveram a sensibilidade de reconhecer, assim como a Câmara o fez, a injustiça da resolução da Aneel, que não reduziu as contas de luz como prometido e ainda desestimulou investimentos no Norte e no Nordeste”.

Já o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata Ferreira, disse em entrevista em Brasília que não poderia aceitar que o Congresso Nacional se sobreponha às regras estabelecidas pela agência reguladora após cinco anos de discussões técnicas com todo o setor.

Ferreira classificou como “surpreendente” o fato de vários senadores do Norte e Nordeste terem votado a favor do PDL 365, que aumenta a tarifa de energia elétrica nas duas regiões. Ele acrescentou que o fato de o Congresso derrubar decisões técnicas de órgãos reguladores como a Aneel, por meio de decreto, gera insegurança jurídica e é uma péssima sinalização para a sustentabilidade do setor elétrico.

Como funciona a regra?

A norma da Aneel, aprovada em 2022, começou a ser aplicada neste ano e privilegia regiões próximas aos empreendimentos de geração, criando mais encargos para quem usa mais o sistema de transmissão. Isso porque, nos últimos anos, consumidores do Norte e Nordeste pagavam mais pela tarifa de uso por serem importadores de energia e, consequentemente, demandarem mais a rede de transmissão.

Com início da geração da usina de Belo Monte no Norte e a expansão das usinas eólicas e solares no Nordeste, o jogo virou e as duas regiões passaram de importadoras para exportadoras de energia. Diante desse cenário, a Aneel aprovou a nova metodologia de cálculo da Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST locacional), que prevê a redução dessas tarifas para os consumidores localizados nos estados do Norte e Nordeste, por estarem mais próximos da geração e usar menos o sistema. O sinal locacional corresponde hoje a 10% da tarifa de transmissão.

O Decreto 365 suspende essa regra e pode elevar os custos no Norte e Nordeste, avalia o professor de economia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Edvaldo Santana. “Vai aumentar para quem é mais pobre e que não usa tanto o sistema. Eles sabem que o Norte e Nordeste não vão conseguir pagar e vai encarecer o custo para o Brasil inteiro”, explica o professor, que já foi diretor da Aneel por oito anos.

Para Santana, a agência fez o correto em um assunto que é muito técnico, “mas como todo órgão regulador, vem sendo atropelado pelo Congresso desde o último governo”. Para ele, fica claro que tudo isso vai acabar na Justiça, porque afronta uma norma da Aneel, que é quem tem a atribuição de calcular a tarifa de transmissão.

A regra da Aneel, no entanto, estimula que novos projetos sejam alocados mais próximos dos grandes centros de consumo, no Sul e Sudeste, o que desestimularia investimentos na geração de energia no Norte e Nordeste. “Dá para entender o apoio de deputados do Norte e Nordeste para essa medida, que eleva a tarifa lá”, acrescenta o professor.