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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, na última segunda-feira (13), prorrogar em um dia o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
Com isso, a data limite para os parlamentares apontarem sugestões de mudança no texto, cujo parecer preliminar do relator Danilo Forte (União Brasil-CE) foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, passou para as 16h (horário de Brasília) de sexta-feira (17).
O movimento ajuda a dar mais tempo para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se organize sobre uma possível mudança da meta fiscal de 2024, que atualmente prevê zerar o déficit primário, mas é visto com ceticismo por agentes econômicos e políticos.
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Com a aprovação do parecer preliminar do relator para o PLDO, o governo não pode mais encaminhar mensagem presidencial para solicitar uma mudança da meta fiscal. Sendo assim, restaram sobre a mesa dois caminhos para o movimento − que é dado como certo nos bastidores.
Um deles seria justamente a partir das emendas ao texto. Neste caso, o Palácio do Planalto poderia patrocinar uma sugestão de mudança apresentada por qualquer parlamentar (preferencialmente da base aliada), para que o dispositivo fosse acatado pelo relator ou votado em destaque na CMO ou em plenário. Mas, para isso acontecer, é preciso que algum congressista apresente uma emenda que contemple os interesses do governo e o dispositivo seja incorporado ao texto até sua votação no Legislativo (que deve ocorrer antes do recesso parlamentar, em dezembro).
Outro caminho, que agrada mais a ala econômica do governo seria deixar a discussão para 2024, durante a execução orçamentária. Neste caso, o governo poderia encaminhar ao Congresso Nacional a qualquer momento um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) propondo a alteração da meta. Aos olhos de integrantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, este seria um caminho para não queimar a largada da discussão de medidas de arrecadação em tramitação e reduziria o custo reputacional do movimento, além de abrir uma chance de um ajuste mais preciso.
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Tal encaminhamento, no entanto, preocupa parte da ala política, que tem no ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), o principal porta-voz nesta discussão. Para este grupo, o ideal seria realizar a mudança ainda em 2023, evitando o risco de um expressivo contingenciamento logo no início do ano seguinte − o que poderia travar a execução de políticas públicas importantes, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um ano de eleições municipais.
Com a decisão de Pacheco, qualquer parlamentar pode propor emendas individualmente ao PLDO na CMO até o fim da semana. A expectativa é que o texto seja votado no colegiado até 23 de novembro. Mas não há previsão de quando a deliberação deverá ocorrer em plenário, onde também é possível apresentar emendas, porém, com exigência de apoio mínimo de 1/3 nas duas casas legislativas (ou seja, 171 deputados e 27 senadores).
O assunto também foi abordado na última edição do podcast Stock Pickers, do InfoMoney. Assista a íntegra pelo vídeo acima ou clicando aqui.
