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O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), incluiu em seu parecer ao texto um dispositivo que obriga o governo a empenhar todas as emendas impositivas no primeiro semestre do exercício.
A expectativa é que a matéria seja votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional na próxima semana. Depois disso, ele ainda precisará passar pelos plenários das duas casas legislativas.
Emendas impositivas são aquelas que têm execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias pelo Poder Executivo − exceto em casos de impedimento de ordem técnica. É o caso das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores e daquelas de bancada.
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Atualmente, o governo decide o momento da liberação de emendas − o que favorece o uso político do instrumento, com a aceleração ou o esfriamento do fluxo dependendo da dinâmica de votações de interesse do Palácio do Planalto no Poder Legislativo.
Caso o dispositivo seja mantido no texto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá ainda menos margem de manobra na execução orçamentária. Com essa regra, o destino de toda a verba de emendas impositivas precisará ser definido até o fim de junho, podendo apenas a execução ser programada para a segunda metade do ano.
Pelo texto, os congressistas terão até 15 dias após o início do ano legislativo para cadastrar projetos elegíveis como emendas impositivas − sejam elas individuais ou de bancada. Após um período de 120 dias de análise, aquelas sem qualquer impedimento técnico terão de ser empenhadas em no máximo 30 dias. O empenho é a última fase antes do pagamento para execução.
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Segundo o relator, a regra deve trazer maior previsibilidade para a execução de emendas parlamentares − contribuindo também na gestão de governos estaduais e municipais. Além disso, o deputado alega que a norma reduz espaço para a política do fisiologismo, em que a liberação de emendas fica condicionada a apoio a pautas de interesse do governo de plantão.
O substitutivo que será votado pelos parlamentares também estabelece prioridade para as emendas de fundo a fundo nas áreas de saúde e assistência social, que deverão ser pagas no primeiro semestre. Esse instrumento também é conhecido como “emenda Pix”, cujos recursos vão direto do caixa do governo para os entes subnacionais.
“O cronograma vem em cima de uma linha de priorização. Em um primeiro momento, de saúde; no segundo momento, o atendimento das prioridades dos parlamentares, dentro de um cronograma que vai ser ao longo do ano executado”, disse Forte.
