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SÃO PAULO – A decisão proferida na última sexta-feira (30) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, foi um ponto de virada para a Refinaria de Petróleo Manguinhos (RPMG3;RPMG4).
Mendes anulou o decreto de desapropriação da companhia e ainda condenou, em seu despacho, o estado do Rio de Janeiro a pagar as custas e os honorários advocatícios pagos pela Perimeter, detentor de 17% da refinaria. Com isso, a companhia vê as suas ações registrarem ganhos de 20,83% na Bovespa, apesar de seu valor de face representar apenas 5 centavos de valorização, para R$ 0,29, conforme cotação das 13h18 (horário de Brasília) desta segunda-feira (2).
No início do ano passado, a refinaria entrou com pedido de recuperação judicial e alegou para isso, entre outros problemas, o decreto da desapropriação de seu terreno. O início da crise da refinaria se deu em outubro de 2012, quando o governo do estado do Rio de Janeiro publicou decreto de desapropriação do imóvel para construir na área um projeto habitacional para população de baixa renda.
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Conforme destacou Paulo Stolf Cesnik, advogado da Perimeter, o estado do Rio incorreu em um erro. “O Estado desapropriou um patrimônio que não lhe pertencia, que era da União”, ressaltou. Para ingressar com uma ação para declarar nulo o decreto, Cesnik fundamentou sua petição em pareceres dos os juristas Kiyoshi Harada e Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem o ato do Estado do Rio de Janeiro era “flagrantemente nulo”. A paralisação, ressalta o advogado, resultou em uma perda de faturamento de quase R$ 2,4 bilhões em dois anos.
O conflito
A empresa ressalta que refinava 3,5 milhões de barris ao ano, totalizando quase 5% da produção do Rio e 0,6% da produção nacional e responsável por 20% do abastecimento de combustível. No mês de outubro de 2012, foi anunciado o investimento de R$ 1,4 bilhão até 2016, que elevaria a capacidade de tancagem dos atuais 1,5 milhão de barris para 6,5 milhões de barris de óleo. Conforme aponta a companhia, este movimento a destacaria como um ativo estratégico para a indústria petroleira no estado do Rio de Janeiro.
Porém, uma semana após o anúncio do plano bilionário de investimentos, “inesperadamente”, um decreto (N° 43.892/2012) do governo estadual desapropriou a área. Após o ato, as ações da companhia tiveram uma forte desvalorização de 83,15%, passando de R$ 0,89 para R$ 0,15. Em apenas um dia, na sessão do dia 23 de outubro de 2012, os papéis RPMG3 tiveram queda de 67,86%.
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Com a decisão, cerca de mil funcionários foram demitidos e 750 crianças e adolescentes atendidos pelo projeto social Usina da Cidadania ficaram desamparadas, ressaltam. Já a ofertade combustível no Rio de Janeiro sofreu com a queda de 20%. Em agosto de 2013, foi proferida a primeira decisão em favor da Perimeter/Pet Manguinhos pelo ministro Gilmar Mendes, dando a antecipação da tutela, ou seja, suspendendo os efeitos da expropriação.
“Foi uma grande vitória não apenas do ponto de vista jurídico-financeiro, mas pelo impacto social causado com a perda de postos de trabalho e as centenas de jovens que perderam um projeto de excelência. Essa é a importância de um fundo ativista que briga pelo interesse dos acionistas até a última instância”, ressalta Cesnik.
