Publicidade
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é “definição técnica de quais são, na nossa visão, os projetos mais importantes”. E acrescentou: “O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) denifir a pauta [de votação] de cada uma”.
Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso Nacional para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas.
Ontem (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa. Maia cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019.
Continua depois da publicidade
Reuniões definiram medidas
Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: “Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso. Juntamente com líderes parlamentes que participaram, [essa é] a nossa visão de quais são os projetos mais importantes”. A pauta prioritária do governo foi anunciada na segunda-feira (19) por ministros e líderes do governo no Congresso. Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins – Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas. Fundo Soberano não precisar passar pelo Congresso
Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos. Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e visava usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior. Veja os pontos considerados prioritários pelo governo: 1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária 2. Autonomia do Banco Central 3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814 4. Nova lei de finanças públicas – PL 295 5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726 6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463 7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621 8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248 9. Redução da desoneração da folha – PL 8456 10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215 11. Cadastro positivo – PLP 441 12. Duplicata eletrônica – PL 9327 13. Distrato – PLS 774 14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações 15. Extinção do Fundo Soberano É hoje! Aprenda como se posicionar agora para lucrar na Bolsa com as eleições. Clique aqui para saber mais.
