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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, acolhendo sugestão do governo para limitar o bloqueio de verbas de ministérios em caso de risco de descumprimento desse alvo.
Com a aprovação na comissão, o texto com as bases orçamentárias do ano que vem segue para votação no plenário do Congresso. Antes de entrar em recesso na próxima semana, o Legislativo ainda precisará analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que é o Orçamento propriamente dito, com a distribuição de recursos para cada área do governo.
Um dos artigos do texto define que não sofrerão contingenciamento as dotações necessárias para cumprir a regra de gastos do novo arcabouço fiscal, que estabelece uma banda de crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
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Na prática, a interpretação do dispositivo poderá levar o governo a limitar o bloqueio de verbas em 2024 a no máximo 23 bilhões de reais — valor mais baixo do que o necessário para assegurar a meta de déficit zero, segundo cálculos de economistas.
O relatório ainda estabelece uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como as relacionadas a defesa agropecuária, ciência e tecnologia e enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes e mulheres.
O debate sobre o contingenciamento ocorre em meio ao esforço do governo para aprovar medidas para ampliar a arrecadação e alcançar o déficit primário zero em 2024. A primeira avaliação orçamentária do ano, que será feita em março, pode forçar a equipe econômica a bloquear verbas de ministérios, o que contraria parte do governo e levou a equipe econômica a buscar alternativas que levassem a um corte menor.
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Sistema S
Em um ponto que gerou atritos, o relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), desistiu de manter em seu parecer trecho que previa a inclusão das receitas das entidades do Sistema S no Orçamento da União.
Forte havia previsto em relatório preliminar que essas receitas passariam a fazer parte do Orçamento, o que poderia dificultar o planejamento de despesas do governo em 2024, já que os recursos destinados a essa finalidade consumiriam espaço no já apertado limite de gastos do ano, relatou uma fonte da equipe econômica.
O deputado não concordava com a avaliação e afirmou que o dispositivo não geraria impacto sobre as regras fiscais, mas aceitou retirar o dispositivo do texto.
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O texto aprovado ainda estabelece que financiamentos do BNDES à exportação de serviços de engenharia de empresas brasileiras somente poderão ser concedidos a países adimplentes com obrigações anteriores com o banco, e com oferta de seguro ou garantias.