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Estamos vendo pelo noticiário que o Google recebeu uma multa de 4 bilhões de Euros (20 bilhões de reais) da União Europeia por alegadas “práticas anticoncorrenciais”, como o uso do sistema Android para bloquear acesso a aplicativos de concorrentes.
O conceito de legislação anticoncorrencial, em si mesmo, é problemático. A maioria dos juristas e economistas defende o controle da concorrência por meio da legislação, dos órgãos reguladores e do poder judiciário, transformando o livre mercado em caso de polícia, com o alegado propósito de “defender o consumidor”.
A defesa mais segura que o consumidor pode ter é o livre mercado, no entanto – e o Android é um belo exemplo disso, pois bilhões de pessoas preferem esse sistema operacional.
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A livre escolha do melhor preço e da melhor qualidade não deve ser feita pela polícia. Nenhum juiz é melhor, quando se trata de custo e benefício de bens e serviços, do que o próprio consumidor, que, fazendo o que quer com o seu dinheiro, é a razão do sucesso e do fracasso de produtos e empresas. O Google mesmo, se dormir no ponto em relação às preferências dos consumidores, pode ser tratorado pela concorrência e virar pó em uma questão de dias.
Acreditar, portanto, que qualquer outra pessoa ou instituição possa ser juiz do mercado melhor do que o próprio consumidor é sintoma de autoritarismo e promove a ideia de que as pessoas, em condições de livre mercado, fazem sempre escolhas estúpidas com o seu próprio dinheiro – o que não é verdade.
É inacreditável que pessoas inteligentes e bem informadas defendam que o empresário deve moderar o seu impulso por produzir melhor produto ou serviço, de aumentar suas margens, de ganhar mercado, de atropelar a concorrência… Mas é fato que a maioria da classe falante (autoridades públicas, intelectuais, artistas, jornalistas) defende seriamente nisso – e alguns até acreditam sinceramente nisso. Também é fato que, por força desse consenso intelectual, a maioria da população no mundo compra essa ideia.
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E aí vêm as consequências dessa ideia furada:
– legislação insuportável, que destrói o impulso do empreendedor para continuar trabalhando, que leva empresas à falência ou a saírem do mercado, que barra a entrada de novos empreendedores e que afeta pesadamente as médias e pequenas empresas;
– aumento da margem para corrupção e captura pelo grande empresariado de governantes, órgãos legislativos, agências reguladoras, órgãos do consumidor, fiscais de toda natureza e até mesmo do poder judiciário;
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– transferência indevida de rendas para o Estado na forma de tributos regulatórios abusivos e de multas de valores absurdos.
Como pode um órgão regulador impor multas bilionárias para uma empresa que dispõe de produtos que os consumidores adoram e consomem violentamente? Esse tipo de matéria, quando muito, deveria ser tratado na base de acordos e de negociação, mas jamais de multas.
As multas nada mais são do que transferência estúpida de renda da iniciativa privada para o Estado. O que será feito com esse dinheiro? O Estado vai usá-lo para produzir um sistema operacional melhor do que o Android? Ou será que o Estado consumirá essa montanha de dinheiro para produzir novos infernos regulatórios, que geram mais e mais multas?
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Aqui no Brasil também temos casos assim. Multas de valor surreal aplicadas por agências reguladoras, ministério público, poder judiciário, PROCON´s. No mundo todo, é consenso dentre os donos do poder que o conceito de “regulação da competição” é bom, e que as multas teriam “efeito educativo”. Na verdade, as multas são um modo indireto de estatizar a economia, além de reduzirem a qualidade e aumentarem o preço de bens e de serviços, e de penalizarem os melhores empreendedores. Reduzem o bem-estar total da sociedade, sem a menor dúvida.
A sua opinião nessa matéria, meu querido leitor, nada importa. Um iluminado no poder quer decidir por você. E não duvide, essa gente é muito bem preparada – pois toda a sua formação é sustentada com bilionárias multas e impostos surreais, que são tomados na “mão grande” dos empresários e dos consumidores. Para o “nosso bem”, não é?
Multa é roubo.
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Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário da Fundação Getúlio Vargas, da FIA, do Mackenzie e da Saint Paul e Doutorando/Mestre em Direito pela PUC.
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