A paralisia poderá nos levar ao desastre de mais uma recessão autoinduzida

O diagnóstico de necessidade de redução das despesas obrigatórias do governo, que ocuparam 95% do orçamento federal em 2019, é amplamente conhecido.

Ao longo dos últimos meses, o Ministério da Economia ofereceu ao Presidente da República todas as alternativas possíveis para promover a redução desses gastos no orçamento de 2021, de forma a viabilizar a necessária ampliação do programa de renda mínima, e, ao mesmo tempo, respeitar o teto de gastos.

Das principais alternativas – incorporação e focalização do abono salarial; suspensão temporária da indexação dos benefícios da Previdência ao salário mínimo; redução do piso constitucional de gastos com saúde e educação; e instituição de gatilhos de redução de horas trabalhadas e remuneração de servidores públicos –, as duas primeiras foram rechaçadas publicamente pelo presidente.

As duas últimas, se não o foram, definitivamente não parecem gozar de seu apoio.

O seguido adiamento do envio da proposta de financiamento do programa de renda mínima fomenta o surgimento de todo tipo de alternativa que não envolve de fato algum corte de gasto obrigatório.

O cardápio vai desde opções menos piores, como financiar a nova despesa por meio da criação de um novo imposto, passa por variantes da contabilidade criativa do governo Dilma, que tiveram importante papel na gênese da recessão de 2015-16, e inclui a pior alternativa de todas: a extensão do auxílio emergencial para além do ano de 2020.

Há diversos argumentos que escancaram os motivos pelos quais a extensão do auxílio não é desejável.

Primeiramente, há o ocaso da pandemia em si: ela retrocede no Brasil a olho nu, tanto em número de casos, como de mortes alegadamente atribuídas à doença (gráfico 1 abaixo).

Em função desse quadro, as medidas restritivas à atividade têm sido progressivamente levantadas pelas autoridades locais, o que tem levado o mercado de trabalho a se recuperar.

Essas tendências deveriam, a princípio, se intensificar ao longo do último trimestre do ano. Já a possível extensão do auxílio retardaria a melhora do mercado de trabalho.

Há também que se considerar o tamanho do auxílio já concedido. O montante de recursos fiscais empenhado pelo governo como auxílio à sociedade por conta da pandemia foi extremamente generoso e atingiu 12% do PIB em 2020, o maior valor entre todos os países emergentes, e somente superado pelo disponibilizado por três países desenvolvidos – Estados Unidos, Canadá e Japão.

No que se refere a recursos direcionados a famílias, o Brasil é o recordista mundial (Gráfico 2).

Estender um programa que já foi mal calibrado em sua largada, dada a situação atual de endividamento do país (a dívida bruta do governo terá passado de 75% do PIB em dez/19 para um valor projetado de 94% em dez/20) seria, para dizer o mínimo, irresponsável, dada a inexistência de condições objetivas para o prolongamento da emergência sanitária.

O erro na calibragem do programa fica mais evidente quando se observa o direcionamento da renda extraordinária à compra de bens não essenciais, o que pode ser constatado nas vendas no varejo do IBGE.

Ainda, e talvez mais obviamente, o auxílio emergencial consiste num desvio temporário do teto de gastos, que dá aos agentes econômicos a perspectiva do retorno à sua observância, passada a caracterização da emergência.

Sem essa perspectiva, os juros não poderão permanecer em seu atual patamar.

Nesse contexto, a opção pela extensão do auxílio pode vir a ser o catalisador da desorganização macroeconômica do país e provocar, apenas cinco anos depois de 2015-6 – nossa pior recessão desde 1930-31 –, um novo mergulho na atividade econômica.

Os repetidos atrasos no envio do desenho da proposta de financiamento do programa de renda mínima escancaram a falta de vontade política do presidente em defender a redução de qualquer gasto obrigatório.

Além disso, interdita e adia indefinidamente a discussão das demais reformas no Congresso – como a tributária (incluindo a desoneração horizontal da folha de pagamentos), a administrativa e o programa de privatizações.

A verdade é que a pauta do país hoje, infelizmente, se resume ao desenho de um programa de renda mínima que evite uma quebra excessivamente grosseira do teto de gastos.

Se chegarmos ao fim de novembro sem que a intenção do governo quanto ao financiamento do programa seja conhecida, “só restará” a opção pela extensão do auxílio, que depende apenas de decreto legislativo, e pode ser aprovada por maioria simples no Congresso (a PEC 188, que conterá, a princípio, os gatilhos nos gastos obrigatórios e o desenho do programa de renda mínima, depende, é claro, de maioria constitucional nas duas casas para sua aprovação, sendo improvável que tenha seu trâmite concluído em 2020 caso seja enviada ao Congresso somente em novembro).

A necessidade de uma decisão rápida nessas circunstâncias “emergenciais” possivelmente levaria o Congresso a não oferecer resistência suficiente a esta opção, ainda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, venha, nesse aspecto, se aliando à equipe econômica e vocalizando a inconveniência desse caminho.

Como é de praxe nessas ocasiões, a extensão temporária do benefício seria acompanhada de promessas quanto à sua duração “limitada” e da “certeza” do retorno ao teto de gastos após três ou seis meses.

É claro. Como já dizia Milton Friedman, “nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo”.

Feita essa opção pela sociedade, sem a caracterização da continuidade da emergência sanitária, o ministro da Economia e o presidente do Banco Central deixariam, provavelmente, seus cargos.

Entraríamos assim em 2021 sem avanço na agenda de reformas, sem corte de gastos obrigatórios, sem desoneração da folha de pagamentos. O ano de 2022 trará no horizonte, além da eleição, restrições muito mais severas ao orçamento, impostas pelo teto de gastos.

Além disso, o mercado de trabalho estaria atrofiado pela continuidade do auxílio, que seguiria, ainda, pressionando artificialmente os preços de alguns bens, como alimentos e material de construção.

O nível de endividamento seria ainda maior. A perda de confiança dos agentes levaria à desaceleração da economia e à desancoragem das expectativas de inflação.

A inflação subiria, bem como possivelmente os juros decididos pelo BC. Estaríamos – de forma talvez não surpreendente – de volta ao pesadelo do biênio 2015-16.

A compreensão da urgência e o empenho político por parte do presidente em encampar a agenda de corte de gastos e reformas são condições necessárias – mas não suficientes – para que seja possível o desate do nó em que o país se encontra.

Com este não compreendendo, e muito menos se empenhando na aprovação das medidas, a tarefa se torna, infelizmente, impossível.