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A decisão do presidente da República de postergar a formatação do programa de renda mínima e do Orçamento de 2021 para depois das eleições municipais produz múltiplos efeitos indesejáveis, que vão muito além do enorme tempo perdido.
Num ano em que a pandemia e a pauta emergencial a ela associada consumiram boa parte do tempo disponível, e diante do quadro fiscal tenebroso em que o país se encontra, a recusa presidencial em apoiar publicamente as opções de cortes de gastos obrigatórios oferecidas pelo Ministério da Economia é de uma enorme irresponsabilidade.
Mesmo o argumento de que o dano político em se discutir cortes de gastos antes da eleição municipal justificaria a postergação das medidas faz pouco sentido. O presidente sequer é filiado a um partido político, e não tem candidatos diretamente ligados a ele nos maiores centros urbanos do país.
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Além disso, a relevância de temas nacionais nas eleições municipais é muito limitada, não justificando, também por esse ângulo, o referido atraso.
Como não existe vácuo em política, a interdição do debate fiscal produz efeitos colaterais deletérios.
Sem orientação à base, as sessões deliberativas tornam-se esvaziadas, e os parlamentares passam a cuidar dos seus próprios interesses e a manifestar suas próprias opiniões em relação a uma série de outros assuntos.
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Há, por exemplo, deputados influentes chamando o debate por um plebiscito para uma nova Constituição.
Essa interdição se torna ainda mais custosa à medida que nos aproximamos da eleição das mesas diretoras do Congresso, que antecipa uma disputa por protagonismo e atravanca ainda mais o andamento das pautas necessárias ao país.
A dificuldade na instalação da Comissão Mista do Orçamento é uma evidência dos efeitos do início do processo de sucessão no Congresso sobre a pauta.
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Nesse ínterim, limita-se ainda mais o já curto espaço de tempo disponível para se discutir a criação de um programa de renda mínima, o que poderá provocar um período de muita turbulência na reta final do ano de 2020.
O flerte com a prorrogação do período de calamidade é abertamente discutido entre congressistas, a despeito da melhora da pandemia no Brasil e dos indicadores de mercado de trabalho.
Senadores importantes dão mostras de não compreender a gravidade do quadro fiscal e emitem sinais de simpatia pela eventual prorrogação do auxílio emergencial.
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Somente a insistência da equipe econômica e o empenho de alguns parlamentares permite alguns avanços nas pautas microeconômicas junto ao congresso. O que é muito pouco, para a situação em que nos encontramos.
As consequências negativas, associadas à postergação da pauta fiscal, superam em tal magnitude seus eventuais benefícios que torna-se difícil acreditar que, uma vez passada a eleição, o presidente encampará e trabalhará politicamente pela viabilização dos cortes de gastos obrigatórios.
É exatamente por esse motivo que as expectativas de inflação e de crescimento para 2021 já se encontram em processo de deterioração – se o presidente não está convencido da necessidade de apoiar a austeridade fiscal para 2021, ano em que as restrições impostas pelo teto de gastos não impedem o desenho de um programa de renda mínima relativamente generoso, por que o faria durante o próximo ciclo orçamentário, quando as restrições impostas pelo teto serão ainda mais severas, e a eleição presidencial estará ainda mais próxima?
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Ainda é possível interromper a espiral de piora nas expectativas de inflação e atividade. O ministro da Economia, o presidente da Câmara dos Deputados e diversos bons economistas têm apontado o caminho e as medidas a serem tomadas. Mas o regime de governo é presidencialista – o presidente precisa, o quanto antes, assumir o ônus de governar.
É uma ilusão acreditar que o Congresso, sozinho, assumirá o ônus das duras medidas necessárias para manter os gastos circunscritos ao teto.
Os interesses dos parlamentares são muito difusos (não há julgamento de valor nessa observação, trata-se apenas de uma consequência do regime presidencialista e do voto por lista na Câmara dos Deputados), o que faz com que isso só seja possível caso os preços de ativos cheguem a um patamar muito pior do que o atual, quando a perspectiva econômica para o próximo biênio já estivesse muito comprometida.
O ator político mais beneficiado ou prejudicado pelo desempenho econômico do país é o próprio presidente. No desenho institucional brasileiro, somente ele tem os incentivos e instrumentos corretos para agir politicamente em favor da direção almejada para a macroeconomia.
O presidente tem, por ora, toda a condição de reverter o quadro, que ainda não é totalmente adverso. Dispõe de popularidade, de uma base política minimamente organizada, quadros técnicos competentes e um excelente ministro da Economia.
Todavia, ao seguir agindo de forma míope, não explicitando suas escolhas e não encampando politicamente a agenda de corte de gastos obrigatórios, o presidente fragiliza continuamente sua equipe econômica, sabota seu próprio mandato e contribui para tornar sombria a perspectiva do país.
