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A Câmara do Deputados aprovou na última quarta-feira (22/11) requerimento para tramitação em regime de urgência do PL 9.086/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Foram 299 votos a favor e 9 contrários. Os deputados abraçaram esse que é um dos maiores projetos de mitigação de emissões de Gases do Efeito Estufa do mundo.
O RenovaBio é uma política moderna, que não depende de desonerações, subsídios ou tributos. Funcionará a partir da definição de metas compulsórias de descarbonização para produção e distribuição de combustíveis, baseadas na eficiência e na redução das emissões de gases do efeito estufa, com baixo impacto inflacionário.
Ao mesmo tempo em que o programa será uma contribuição efetiva na luta contra o aquecimento global, servirá como uma política concreta de saúde pública para as cidades brasileiras. Somente em São Paulo, cerca de 8 mil mortes serão causadas neste ano por problemas de saúde agravados pelas emissões de poluentes da frota movida por gasolina e diesel, de acordo com a Universidade de São Paulo (USP).
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O RenovaBio será ainda essencial para a segurança energética do país, visto que a frota nacional de veículos deve crescer 3% ao ano até 2030. O consumo de combustíveis chegará a 170 bilhões de litros até lá, 60% a mais do que é hoje. Sem o programa, haverá um déficit na oferta interna de combustíveis da ordem de 9 bilhões de litros ano, que terá de ser suprido pela importação de 117 bilhões de litros de gasolina e diesel.
Outro ponto fundamental dessa política será a indução do desenvolvimento a partir da geração de emprego e renda. A sua implantação gerará em 13 anos 1,4 milhão de empregos diretos e 4,2 milhões de empregos indiretos, espalhados por mais de 1/3 dos municípios brasileiros.
Vale dizer que a Escola Superior de Agronomia Luiz de Queiroz (ESALQ¦USP) já comprovou que cidades produtoras de etanol distribuem R$ 1.000 de renda per capita a mais por ano que as suas vizinhas, o que movimento ativamente comércio e indústria locais.
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Além disso, o Selo Combustível Social do biodiesel é o maior programa de transferência de renda para agricultura familiar do Brasil. Dados da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República indicam que no ano passado a indústria do biodiesel adquiriu R$ 4,2 bilhões em matérias-primas de mais de 70 mil produtores da agricultura familiar.
O RenovaBio será um indutor da expansão ordenada da atividade agrícola, pois determina que a certificação das unidades produtoras tenha como principal variável a análise do ciclo de vida, tendo por base a pegada de carbono da produção.
Importante lembrar que o Brasil anunciou na Conferência de Diversidade Biológica de Cancun, em 2016, um compromisso com a incorporação de 10 milhões de áreas degradadas por meio do Plano de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), que visa consolidar uma economia de baixa emissão na agricultura, como parte do Desafio de Bonn e da Iniciativa 20×20.
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O Brasil é autoridade nas discussões internacionais sobre clima porque não fica apenas na retórica vazia. Por isso, tem a honra de ser a cabeça da Plataforma Biofuturo, uma coalizão de mais de 20 países em favor dos biocombustíveis e da redução de emissões nos transportes, criada em Marrakesh, na 22ª Conferência do Clima, em 2016.
Essa é uma liderança natural, fruto da meta assumida pelo país no âmbito do Acordo de Paris, selado em 2015, quando se comprometeu a reduzir em 37% as suas emissões até 2025, com indicativo de chegar a 43% até 2030. Para isso, uma das principais ações para o alcance dessas metas é a proposta de aumento da participação da bioenergia na matriz energética brasileira para 18% até 2030.
Os biocombustíveis foram escolhidos como essenciais pelo país porque o setor de transportes responde pela maior parte das suas emissões. Substituir diesel por biodiesel reduz em mais de 70% as emissões de CO2 da frota. Gasolina por etanol, reduz em mais de 89%. Com isso, até 2030, a redução total de emissões poderá ultrapassar 570 milhões de toneladas de CO2 eq., três vezes o total projetado para as emissões pelo desmatamento de florestas no Brasil.
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A Universidade de Illinois mostrou neste ano que a simples expansão agrícola da produção de cana-de-açúcar, pela absorção de 37,5 a 116 milhões de hectares para produção de etanol, poderia reduzir em até 5,6% as emissões globais de CO2. Em outras palavras, esse ativo estratégico para a economia nacional deverá beneficiar também o planeta. Dessa forma, é urgente o RenovaBio.
Amplifica esse sentimento de urgência um imperativo técnico. A produção de biocombustíveis depende de elevados investimentos tanto na área agrícola quanto industrial. Culturas como a cana-de-açúcar, que têm ciclos longos (de 6 anos), dependem de investimentos imediatos, para poderem produzir efeitos em duas safras. Já na área industrial, será necessário, no mínimo, a ativação ou reativação de 70 unidades produtoras de biodiesel e etanol.
Nos últimos 10 anos, mais de 90 usinas de etanol e biodiesel fecharam as portas. As plantas de etanol têm ociosidade de 20% e as de biodiesel 50% no país. Para usar esse potencial desperdiçado, é necessária a aprovação da Lei do RenovaBio, uma política de valorização dos biocombustíveis, quer garantirá previsibilidade a investimentos agrícolas, industriais e em pesquisa e desenvolvimento.
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Os biocombustíveis estão inseridos em cadeias agroindustriais longas, com interações sinérgicas e spillovers sobre vários outros segmentos que vão da química de plásticos verdes, passando por máquinas agrícolas, biotecnologia, compostos bioativos, alimentos e tecnologias de materiais para indústria, até chegar à tecnologia automotiva de peças e motores.
O RenovaBio é um compromisso do Congresso Nacional para com o futuro do desenvolvimento econômico do país e com o meio ambiente global. Os contribuintes brasileiros e os cidadãos do mundo agradecem.