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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), o reconhecimento da Amazon c0mo participante do Remessa Conforme, programa da Receita Federal que isenta remessas de até US$ 50 vindas do exterior de pagar imposto de importação, com a contrapartida de pagamento de um imposto estadual — o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com alíquota de 17%.
A empresa norte-americana havia formalizado a solicitação para participar do programa em setembro. Agora, ela se junta a outras empresas classificadas como cross-borders (que cruzam fronteiras), como Mercado Livre, Sinerlog, Aliexpress Shein e Shopee. O varejista brasileiro Magazine Luiza também anunciou intenções de solicitar adesão ao programa.
A Receita Federal informou que as empresas habilitadas na iniciativa foram responsáveis por 67% dos envios internacionais de encomendas ao país entre janeiro e julho deste ano.
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Além da questão tributária, as empresas que aderem ao programa têm liberação mais rápida nos processos aduaneiros.
O que é o Remessa Conforme?
Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244 segundo a cotação de hoje) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação).
A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda).
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Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no país. É a Receita quem ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme busca diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é atingir cerca de R$ 8 bilhões por ano).
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