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A Juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu nesta quinta-feira (31) o pedido de recuperação judicial da 123Milhas.
A decisão alcança a própria 123Milhas; a Art Viagens, que pertence aos sócios da 123Milhas e auxiliava a companhia na emissão de passagens; e a Novum, holding que abarca 100% do capital da comercializadora mineira de produtos de turismo.
Em seu despacho, a magistrada determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de “todas as ações e execuções contra a sociedade devedora”. Isso significa que a partir da publicação da decisão judicial, as empresas do grupo ficarão protegidas, pelos próximos seis meses, de novas cobranças e execução de dívidas.
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Foram nomeados dois administradores judiciais no processo: Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizolar e Japur. Eles terão, segundo a magistrada que assina a decisão, 48 horas para aceitar a indicação.
Obrigações
As empresas do grupo 123Milhas deverão cumprir as seguintes obrigações:
- apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
- mostrar plano de recuperação no prazo “improrrogável” de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de decretação de falência;
- No plano de recuperação, as empresas precisam mostrar as medidas de reparação aos credores pelos danos causados em todo território nacional.
Em comunicado enviado à imprensa nesta semana, a companhia informou que a recuperação judicial buscará “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.
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Cálculo preliminar mostra que a lista de credores passa de 700 mil pessoas, a grande maioria composta por consumidores, segundo consta na decisão judicial assinada pela juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
Entenda
A agência de viagens suspendeu, em 18 de agosto, pacotes de viagens de sua linha “Promo”, desencadeando o início de uma crise financeira que culminaria nesta semana com o pedido de recuperação interposto na Justiça.
A suspensão dos serviços recebeu questionamentos de órgãos de defesa do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligado ao Ministério da Justiça; do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e do Procon-SP.
Até esta última quarta-feira (30), das 6.820 reclamações feitas no Procon-SP, quase 1.000 se referiam à linha Promo. No site Reclame Aqui havia mais de 14 mil reclamações contra o negócio.
O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, disse no último final de semana que o órgão avaliava abertura de um processo administrativo, com aplicação de multa que pode chegar a R$ 13 milhões.
Nos primeiros seis meses deste ano, a 123milhas teve prejuízo líquido de R$ 1,671 bilhão, cifra muito acima do registrado no mesmo período de 2022 (R$ 13,134 milhões). Ao todo, a 123milhas declarou ter R$ 2,3 bilhões em dívidas ao pedir recuperação judicial.
Recuperação judicial: o que é?
A recuperação judicial (ou RJ, no jargão do mercado) é um procedimento que tem por objetivo evitar que uma empresa quebre quando está em uma crise financeira.
Além de socorrer os sócios, esse instrumento visa proteger também funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem algum vínculo com a organização.
“A RJ representa uma etapa anterior à falência e, portanto, nada deveria mudar com relação aos consumidores nessa fase. A RJ possibilita que a empresa discuta e defina junto aos credores uma saída para a crise vivenciada”, explica Victor Hanna, advogado sócio do Goulart Penteado Advogados.
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