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SÃO PAULO – O projeto de lei 686/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), obriga os cartórios de registro a informar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito), operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.
Segundo a Agência Câmara, o texto diz que a comunicação deverá ser feita por via digital, assim que recebido o documento de transferência do veículo e feita formalização em livro próprio.
Segundo Weliton Prado, o objetivo da proposta é evitar problemas para o vendedor, quando a transferência de titularidade não é comunicada aos órgãos competentes. “O vendedor continua com o ônus da antiga titularidade, eventuais multas ou imputações civis e penais que possam recair sobre o veículo”, afirma o deputado.
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Tramitação
A proposta tramita junto com o PL 3920/08, que inclui as atividades de salvamento em vias entre as destinações possíveis dos recursos com as multas de trânsito. Ambos serão analisados pelas comissões de viação e Transporte, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
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