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Na véspera, a notícia de que a Receita Federal irá acabar com a regra que isenta de imposto as remessas internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250) ganhou destaque, por afetar diretamente o consumidor, que tem elevado nos últimos anos suas compras em plataformas de gigantes asiáticas como AliExpress, Shein e Shopee.
Neste sentido, a Receita Federal prestou esclarecimento em nota, destacando que nunca houve isenção de US$ 50 para comércio eletrônico e que esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, “mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.
De acordo com o comunicado, não há majoração de tributo e hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva.
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“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos”, afirmou.
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Além disso, a Receita afirmou que não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas (hoje as remessas por pessoas físicas de bens com valor relevantes são absolutamente inexpressivas, apontou). Essa distinção só estaria servindo para fraudes generalizadas nas remessas, segundo o órgão.
“Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, finalizou o órgão do governo.
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Cabe destacar que fabricantes brasileiras têm pressionado o governo nos últimos anos a tomar providências por considerarem a concorrência com as empresas estrangeiras como desleal. Shopee e Shein faturaram mais de R$ 25 bilhões só no ano passado no Brasil.
“A concorrência de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriças, especialmente Shein, tem sido uma das principais preocupações dos investidores em relação às ações de empresas locais de varejo de vestuário (especialmente com Lojas Renner LREN3) nos últimos meses. Diante disso, esperamos que a Renner reaja positivamente às expectativas de uma maior probabilidade de mudanças que possam reduzir a vantagem de preço desses concorrentes”, destacou o Goldman Sachs em relatório, publicado antes do esclarecimento da Receita Federal. O banco tem recomendação de compra para os ativos LREN3, com preço-alvo de R$ 31, um potencial de alta de 83% em relação ao fechamento da véspera.
Além disso, avalia o Goldman, a medida também pode impactar negativamente plataformas como o Aliexpress e (em menor grau, devido à exposição aos vendedores do marketplace locais) a Shopee, que competem mais diretamente com Mercado Livre (MELI34), Magazine Luiza (MGLU3) e Via (VIIA3).
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O banco reiterou que detalhes específicos sobre a eventual implementação de um novo sistema ainda não estavam disponíveis, limitando nossa capacidade de analisar a eficácia potencial de tais medidas.
De acordo com reportagem do Valor, a Receita Federal fornecerá aos exportadores um sistema eletrônico para registrar informações detalhadas sobre o item a ser embarcado com antecedência, incluindo dados das partes envolvidas. As transportadoras, sejam empresas privadas ou Correios, também terão que fornecer informações mais detalhadas sobre o conteúdo da remessa. Por fim, o artigo também sugere que haveria cobrança de multa quando se descobrisse que o valor de um pedido estava subestimado ou quando os dados estiverem incompletos.
A adoção de medidas poderia nivelar o campo de atuação para empresas locais e internacionais, reduzindo a vantagem de preço de mercadorias estrangeiras transfronteiriças, aponta o Goldman.
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O banco, por sua vez, aponta que um eventual (novo) sistema em que o conteúdo precisa ser declarado e as tarifas de importação pagas em cada remessa apresenta desafios em termos de implementação operacional e burocracia que podem limitar a eficácia real dessas medidas.
Em relatório recente, o BTG Pactual também apontou que sempre houve uma questão de aplicação da lei. O governo já publicou em dezembro uma resolução exigindo que as empresas de logística (incluindo os Correios brasileiros) compartilhem informações com a Receita Federal sobre itens embarcados para que ela possa monitorar a carga tributária dessas operações, uma vez que os impostos de players internacionais que exportam para o Brasil podem chegar a até 60% mencionados anteriormente (impostos de importação e locais).