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SÃO PAULO – A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira (14), um módulo com explicações sobre o RTU (Regime de Tributação Unificada) em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br). A iniciativa visa tirar dúvidas dos interessados no regime.
O RTU permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, com despacho aduaneiro simplificado.
Podem optar pelo regime as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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De acordo com a legislação, a operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo regime ou por despachante aduaneiro.
Alíquota única
Pelo regime, os impostos e contribuições federais serão calculados pela aplicação da alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente.
Pela lei, não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
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