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SÃO PAULO – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quinta-feira (26) que “acredita muito” na possibilidade de resolver o pagamento dos precatórios do Orçamento de 2022 com uma mediação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pacheco participou do painel “O papel do Congresso na superação dos desafios econômicos” durante a Expert XP, um dos maiores festivais de investimentos do mundo.
O envolvimento do CNJ no imbróglio criado pela previsão de pagamento de R$ 89 bilhões no ano que vem em precatórios – que são valores devidos pelo governo federal após sentença definitiva na Justiça – foi mencionado pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), também durante o evento da XP, nesta manhã.
Segundo Fux, a solução seria a edição de uma resolução do CNJ para que haja uma limitação às despesas com o pagamento dos precatórios, estabelecendo as regras aplicáveis à União, aos estados e municípios. No caso do governo federal, isso significaria o pagamento de R$ 50 bilhões ainda em 2022 e o parcelamento dos R$ 39 bilhões restantes.
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“Desde o primeiro momento em que houve a decisão do SFT impondo o pagamento de R$ 89 milhões pela União aos seus credores, nós, eu e o presidente Arthur Lira [da Câmara] nos reunimos imediatamente e entendemos que esta solução, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, poderia vir de uma conciliação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que pudesse então resolver o problema imediato, sem que se pudesse interpretar que isso furaria o teto de gasto ou que haveria um calote”, disse Pacheco.
“Acredito muito nessa possibilidade, para que possamos ter a solução desse problema para os próximos dias”.
Na prática, o movimento pode abrir espaço orçamentário para a criação do Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda que o governo pretende lançar para substituir o Bolsa Família, ampliando o número de beneficiários e o valor mensal médio dos repasses.
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Pacheco ressaltou que a solução precisa acomodar três valores: a necessidade de ampliação da assistência social por meio do Auxílio Brasil, o comprimento da obrigação de a União pagar o que deve e a responsabilidade fiscal, com a observação dos limites impostos pelo teto de gastos públicos.
Ao mesmo tempo em que as negociações com o ministro Fux avançam, tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do governo federal, prevendo o parcelamento em dez anos de precatórios de valor superior a R$ 66 milhões. O futuro da matéria, segundo Pacheco, depende do tipo de solução se que pretende dar para o assunto.
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“Se for para dar uma solução ao problema que temos hoje, referente ao orçamento de 2022, a composição do CNJ é das medidas mais inteligentes”, afirmou. “Se a opção for dar uma solução para longo prazo, para outras situações que sobrevierem nos anos subsequentes, aí a PEC poderia evoluir”, mas não sem enfrentar resistências, disse Pacheco. A depender da avaliação pessoal do senador, a primeira é a saída que deveria prosperar.
“Considero que temos de apostar nossas fichas na solução do problema que temos para hoje. A proposta do ministro Fux, que é também a proposta do Legislativo, é uma proposta inteligente de solução desse conflito imediato para fazer conciliar todos os valores”, afirmou.
Reforma do Imposto de Renda
A respeito das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, Pacheco afirmou que ambas cabem no ambiente de discussão. Na Câmara, corre o projeto de lei (PL) que estabelece uma série de alterações no funcionamento do Imposto de Renda, como o reajuste da tabela do IR e a tributação dos dividendos distribuídos pelas empresas. Já no Senado, tramita a PEC 110, de 2019, propondo uma reformulação que inclui impostos estaduais e municipais, unificando tributos federais, ICMS e ISS.
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“No Senado, houve a intenção de se fazer uma proposta tributária ampla, que alcançasse realmente aquilo que se busca numa reforma tributária, que é a simplificação, a desburocratização, a previsibilidade e a estabilidade para atrair investimentos ao Brasil”, disse Pacheco. O projeto da Câmara, por sua vez, é uma proposta pontual, focada em um único tributo.
“Considero que possa haver pontos positivos, mas temos de avaliar se o caminho do Brasil deve ser uma reforma ampla em matéria tributária para dar essa simplificação que a sociedade deseja ou simplesmente um projeto que visa a discutir um imposto”, afirmou.
A discussão ganhou corpo diante dos questionamentos a que o PL na Câmara está sendo sujeito. “O projeto tem uma série de críticas. Não são feitas por mim ou pelo Senado, mas pelo setor produtivo de modo geral, por governadores, prefeitos, advogados, órgãos de controle e representação”, afirmou Pacheco. Segundo ele, a decisão dos deputados sobre o assunto será respeitada pelos senadores. “Mas não posso me comprometer com resultado idêntico ao que a Câmara vai decidir”.
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Durante o painel, Pacheco desaprovou estabelecer a tributação sobre dividendos como medida compensatória para eventual aumento de despesas decorrente do Auxílio Brasil. A fórmula para acomodar a necessidade de ampliar os gastos sociais, defendeu, deve ser apresentada pelo Ministério da Economia. “A sociedade não vai admitir aumento de imposto para fazer frente a isso”, afirmou.
“Minha posição pessoal é que devíamos fazer uma reforma ampla no Brasil, para que haja uma unificação tributária, obviamente corrigindo distorções na proposta ao longo do tempo, porque acho que é disso que a sociedade precisa no Brasil”, disse.
Impeachment de Moraes
Pacheco afirmou que decidiu ontem pela rejeição e arquivamento do pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do STF Alexandre de Moraes “com consciência jurídica e política”. “Há uma lei que disciplina o impeachment e essa lei impõe um rol muito taxativo de hipóteses que admitem impeachment: atuar com suspeição, com política partidária como motivação, rever decisões quando não haja recurso”, disse. E o fato narrado na denuncia feita pelo presidente, segundo o senador, não tinha adequação legal.
Além disso, Pacheco afirmou que levou em conta a consciência política de que “nesse momento do país, precisamos buscar convergir, buscar os consensos, evitar arroubos e evitar a briga entre homens e instituições, mas a discussão de ideias”. O senador lembrou que a separação de poderes impõe a convivência harmônica entre eles. “É um momento de termos como um marco de restabelecimento das boas relações para fazer o que a sociedade espera de nós, que é conter inflação, alta de juros, alta de câmbio, resolver os problemas da fome, da miséria e do desemprego”.
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