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O Senado aprovou a medida provisória que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio temporário ao diesel e ao gás de cozinha. Os senadores, porém, retomaram benefícios para a indústria petroquímica e para a compra de carros por pessoas com deficiência que tinham sido limitados pelo governo com o objetivo de compensar a perda na arrecadação.
O texto está em vigor desde a data da publicação, em 1º de março deste ano. Para se tornar legislação permanente, no entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Como foi modificado, ele retorna para análise dos deputados e precisa ser aprovado até 28 de junho para não perder validade.
As compensações via aumento de tributos e cortes de incentivos são necessárias porque o presidente Jair Bolsonaro, em um aceno aos caminhoneiros, zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha de forma permanente, para dar uma resposta aos sucessivos reajustes que o combustível vinha tendo na esteira da valorização do dólar e do preço do petróleo no mercado internacional.
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A política de preços da Petrobras (PETR3;PETR4) inclusive levou Bolsonaro a demitir o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, indicando o general da reserva Joaquim Silva e Luna para o posto. No total, para zerar o PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, o governo abriu mão de R$ 3,7 bilhões em arrecadação, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Bancos
Em relação aos bancos, a MP elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro de 20% para 25% entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021.
Com a MP, empresas de seguros privados, capitalização, cooperativas de crédito, entre outras, também passaram a pagar mais: as alíquotas aumentaram de 15% para 20%. Para agências de fomento e bancos de desenvolvimento estaduais, a alíquota permanece em 20%. A partir de janeiro de 2022, todas as instituições do setor financeiro passam a recolher os porcentuais vigentes antes da edição da MP.
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Indústria química
Emendas aprovadas por senadores após a apreciação do texto principal da MP permitiram estender o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até 1º de janeiro de 2028. O parecer aprovado pela MP havia concedido benefícios ao setor por mais três anos e meio, até 1º de janeiro de 2025. Já o texto original da MP acabava com o programa a partir de julho deste ano.
A sugestão foi do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e foi aprovada com apenas um voto de diferença, por 31 a 30. “Se a proposta do governo fosse aprovada, a indústria química perderia mais de R$ 2,2 bilhões anuais e teríamos mais de 80 mil postos de trabalho ameaçados. Infelizmente, essa é a marca do governo Bolsonaro e sua equipe econômica, a destruição da indústria nacional. Precisamos lutar sempre”, disse o senador.
Veículos adaptados
Outra emenda, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi aprovada por 50 a 18 e restabeleceu os benefícios para a compra de veículos a pessoas com deficiência. O texto aprovado excluiu o teto no valor dos veículos para obtenção de isenção do IPI – o parecer da Câmara havia aumentado o limite para R$ 140 mil. Já o governo havia proposto R$ 70 mil na proposta original e o fim do benefício em 31 de dezembro deste ano. Os senadores, por sua vez, estenderam sua vigência até 31 de dezembro de 2026
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“A condição de vida da pessoa com deficiência é muito difícil. É difícil ter saúde para conseguir abrir a porta de casa, enfrentar a calçada, ir a algum lugar, e todo estímulo para que pessoas com deficiência possam exercer a cidadania é pouco”, afirmou a senadora.
Mara Gabrilli citou dados do Censo do IBGE de 2010, segundo os quais 24% da população apresenta algum tipo de deficiência e 9 milhões possuem deficiências severas. “Vai ficar mais caro para o Brasil manter todas essas pessoas na marginalidade.” Pela proposta enviada pelo governo, o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal seria de quatro anos. A Câmara reduziu o período para três anos. Com a emenda da senadora Mara Gabrilli, volta a valer a regra atual, a cada dois anos.
Em defesa de seu parecer, o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), disse que o teto de R$ 140 mil contemplava 95% dos veículos e disse não ser necessário trocar de carro de dois em dois anos. Para ele, impor o prazo de três anos não seria retirar direitos, mas evitar que fossem desvirtuados.
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O debate gerou revolta entre as senadoras. “Isso é muito pequeno e não deveríamos perder tanto tempo discutindo essa questão. Oxalá que todo brasileiro pudesse trocar de carro a cada dois anos”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A senadora Leila Barros (PSB-DF) concordou. “Seguindo meu coração e o que venho acompanhando de retrocessos nessa Casa, nas políticas públicas ambientais e para pessoas com deficiência, dado que as minorias vêm sofrendo muito neste governo, eu voto com a consciência tranquila com a senadora Mara”, disse.
A líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), também defendeu a proposta de Mara Gabrilli. “Não podemos admitir retrocesso em pautas tão caras para a sociedade brasileira”, afirmou.
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Loteria de Quota Fixa
O texto aprovado também mudou a base de incidência de impostos sobre a loteria de apostas de quota fixa, o que pode reduzir recursos destinados à Seguridade Social. Uma emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tentava elevar a Contribuição Social sobre a Receita de Concursos e Prognósticos incidentes sobre o produto da arrecadação da loteria, para compensar o fato de que a taxa passará a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios.
Ciro Nogueira, no entanto, rejeitou a proposta. “Estamos seguros de que o sistema de Apostas por Quota Fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on line e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à Seguridade Social”, diz o relatório.
Zona Franca de Manaus
A pedido da Receita Federal, a Câmara havia incluído no texto a tributação de PIS e Cofins sobre combustíveis importados que são adquiridos fora da Zona Franca de Manaus. A solicitação foi motivada por denúncias sobre fraudes praticadas por distribuidoras que compram combustíveis em volume acima de todo o consumo do Estado para revender a preços cheios em todo o País, e uma única empresa teria deixado de pagar R$ 450 milhões em impostos.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, disse que o tema deveria ser tratado por lei complementar, e não por Medida Provisória, e pediu a impugnação – retirada – desse trecho. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não acatou o pedido. Segundo Bezerra Coelho, já há compromisso de veto presidencial se o texto for mantido pelos senadores.
Na Câmara, o texto já havia provocado polêmica. O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a mudança era inconstitucional e violava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura tratamento de exportação aos produtos internalizados na região. Ele disse que não compactuava com as fraudes, mas avaliou que o texto ia além do que o relator e a Receita queriam e poderia prejudicar, também, a aquisição de combustíveis nacionais na Zona Franca.
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