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O Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira (5), em via definitiva, o pacote de regras e leis para o setor digital idealizado para combater “práticas desleais e abuso de posição dominante” das chamadas “big techs”, as grandes empresas de tecnologia e redes sociais. A nova lei ainda quer impor a esse grupo “maiores responsabilidades” sobre o controle e a moderação de conteúdos nas plataformas e a retirada rápida de materiais ilegais, em linha com a máxima de que o que for ilegal “no off-line” também o é no “on-line”. As medidas também valem para a publicidade digital.
Os dois textos foram aprovados por ampla maioria: o Novo Regulamento sobre Mercados Digitais (DMA) teve 588 votos a favor, 11 contrários e 31 abstenções; e a Lei sobre Serviços Digitais (DSA) recebeu 539, 54 e 30, respectivamente. Agora, o DMA entrará em vigor em seis meses e a DSA em 15 meses e a aplicação será vigiada pela Comissão Europeia.
A DSA é ainda mais rígida para plataformas e redes sociais que são consideradas “muito grandes”, ou seja, que tenham mais de 45 milhões de usuários mensais. Essas empresas precisam passar por auditorias independentes, permitir o acesso de autoridades e pesquisadores autorizados aos próprios dados e ao uso de algoritmos, e ainda oferecer aos usuários a possibilidade de não receber recomendações ou sugestões baseadas em seu perfil.
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Já o DMA é voltado para plataformas que atuam no mercado digital como “gatekeepers”, ou seja, que em virtude de sua posição dominante no mundo on-line, são difíceis de serem evitados pelos consumidores. O regulamento impõe uma série de obrigações e proibições para combater práticas comerciais incorretas.
Por exemplo, o “gatekeeper” não pode classificar os próprios produtos ou serviços de maneira preferencial sobre outros, nem poderá usar dados pessoais dos usuários para fins de publicidade direcionada sem o explícito consenso da pessoa. As “big techs” que violarem as regras de concorrência estão sujeitas a multas de 10% do seu faturamento global ou até 20% em caso de reincidência.
“Acolho com favor a adoção por parte do Parlamento Europeu das regras da União Europeia para os serviços digitais: a DSA enfrenta os conteúdos on-line ilegais e danosos; o DMA diz aos ‘gatekeepers’ o que eles podem ou não fazer para manter os mercados abertos”, disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, após a aprovação.
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A vice-presidente da Comissão, Margrethe Vestager, que atuou por bastante tempo no antitruste e na livre concorrência do bloco, afirmou que as duas novas legislações “são fortes e ambiciosas”.
“A DSA permite a proteção dos dados dos usuários. O DMA cria mercados on-line justos e abertos. Por exemplo, a incitação ao ódio ilegal poderá ser enfrentada de maneira on-line também. E os produtos comprados devem ser seguros”, acrescentou.
O comissário europeu para o Mercado Único, Thierry Breton, também comemorou a aprovação e disse que essa é uma “virada de página” para o bloco. “Há 10 anos, nós viramos a página sobre os ‘bancos grandes demais para falir’. Agora, com a DSA e o DMA estamos virando a página sobre as ‘plataformas são muito grandes para se preocupar’. Estamos finalmente construindo um mercado digital único, o mais importante do mundo livre”, comemorou o representante afirmando que as medidas transformarão o mundo digital “mais seguro e justo”.
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