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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2407/11, que garante ao consumidor o direito de consulta, por telefone ou internet, dos cadastros que contenham informações sobre bons pagadores (cadastro positivo) e também dos que guardem dados sobre inadimplência.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Carlos Souza (PSD-AM), a medida dará rapidez à obtenção de declarações ou atestados de situação para o consumidor.
A consulta gratuita sobre as informações de adimplemento está prevista na Lei 12.414/11, porém, o autor do projeto quer que o direito à consulta seja estendido para os cadastros com dados de consumo previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
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Atualmente, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, a todas as informações arquivadas sobre ele. “Não faz sentido que a lei assegure ao consumidor acesso somente às informações de adimplemento”, explica Souza, acrescentando que “com a nova regra, esses canais de comunicação passarão a ser utilizados para as informações de inadimplência”, completa.
Acesso à informação
De acordo com a proposta, o gestor do banco de dados emitirá, por solicitação do consumidor interessado, documento em que ateste sua situação de inadimplência ou adimplência. Caso o consumidor faça o pedido pela internet, a emissão será imediata.
Além de emitir as informações, o gestor também será responsável por manter a segurança da comunicação e garantir o sigilo das informações do banco de dados.
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.