Publicidade
A Justiça Federal do Paraná negou, nesta sexta (23), solicitação da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) para a suspensão do envio de dados pelas seguradoras ao SRO (Sistema de Registro de Operações de Seguros) criado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) até que seja julgado o mérito da ação movida pela CNseg em conjunto com a Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) que questiona o órgão regulador do mercado de seguros brasileiro. A liminar indeferida requeria, ainda, que a Susep não aplicasse “sanções ou qualquer consequência negativa em face das empresas”.
Em sua decisão, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, alega crer que, a princípio, não tenha ocorrido “abuso do poder regulatório” nem violação do “princípio da legalidade”.
Gonçalves argumenta ainda no documento “também não se percebe, à primeira vista, uma evidente falta de motivação”. Outro argumento foi o de não haver “indícios de que as registradoras não irão observar a confidencialidade dos dados sensíveis que lhe serão confiados”, além de não acreditar “que a parcial redundância dos sistemas de inserção de dados – que não nego existir – possa gerar custos tão grandes a ponto de desobrigar algum filiado das autoras de continuar prestando informações” no SRO.
Continua depois da publicidade
Por fim, o magistrado relembra que “a edição dos atos normativos em apreço foi precedida de várias consultas públicas, nas quais os aparentes benefícios do novo sistema foram trazidos à luz”.
O que dizem as partes
Procurada pelo InfoMoney para comentar a decisão, a CNseg informou por nota que “respeita o indeferimento do pedido de liminar” e reforça que, “em nenhum momento, se opôs a prestar quaisquer informações à Susep”.
Continua depois da publicidade
Na avaliação da entidade, a situação atual do sistema “representa riscos para os dados das operações de seguros, tanto das seguradoras quanto dos segurados”.
Até o momento, tanto a CNseg quanto a Fenaseg, autoras da ação civil coletiva, alegam que não foram oficialmente informadas da decisão e, tão logo isso ocorra, “irão estudar as medidas que serão adotadas inclusive a apresentação de recurso ao Tribunal que poderá revisar o entendimento inicial”.
Já a Susep informou à reportagem que está acompanhando a ação e, “diante da recente decisão, a Susep reforça a continuidade do projeto, por meio do qual será possível dar melhor transparência dos dados aos consumidores, que poderão confirmar as informações dos seus contratos, em atendimento aos ditames contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.
Continua depois da publicidade
“Será um grande marco para os consumidores de seguros, que poderão, eles mesmos, identificarem se todas as suas apólices se encontram devidamente registradas e, principalmente, se todos os seguros que constam em seu nome foram voluntariamente e conscientemente por ele contratados”, continua o texto enviado pela assessoria de imprensa.
O sistema também permite à Susep acessar e acompanhar em tempo real “um amplo e detalhado conjunto de informações” das companhias supervisionadas, “em um grau de detalhamento antes não disponível à autarquia”, permitindo ainda a ampliação da possibilidade atuação sobre o mercado, “zelando pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados”.
