Minha Casa, Minha Vida: governo atualiza valores de subsídio para baixa renda; veja mudanças

O governo Lula definiu, nesta quarta-feira (8), em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) as condições de retomada e continuidade das obras do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) que atendem a população de baixa renda. Uma das definições mais importantes é a que atualiza o valor de subsídio da União na construção dessas casas, que chega até 95% do preço do imóvel.

Agora, o teto da subvenção é de R$ 140 mil em áreas urbanas (antes era R$ 96 mil) e de R$ 60 mil nas localidades rurais. Seguindo as diretrizes do novo MCMV, a portaria também reajusta a renda máxima das famílias que podem ser atendidas na Faixa 1, que foi de R$ 1.800 para R$ 2.640. No caso de áreas rurais, o novo limite é de R$ 31,680 mil de renda bruta familiar anual.

A intenção do governo é retomar ainda em 2023 cerca de 37,5 mil unidades habitacionais da Faixa 1 que estavam paralisadas. E, a partir de 2024, mais 32 mil. Atualmente, existem cerca de 186 mil unidades habitacionais não concluídas nesta faixa, sendo 170 mil nas modalidades Empresas, Entidades Urbanas e Entidades Rurais e outras 16 mil na modalidade Oferta Pública.

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Desse total, uma parcela de 83 mil empreendimentos estão com as obras paralisadas. Segundo o Ministério das Cidades, ocupação irregular, pendências de infraestrutura, abandono da construtora e indícios de vícios construtivos estão entre as causas do problema.

A portaria publicada nesta quarta pelo Ministério das Cidades é voltada especificamente para as obras que não tenham sido concluídas até hoje e usem recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) — instrumentos que sustentam a Faixa 1 — além de atender as operações contratadas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Segundo a pasta, o objetivo é proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega dessas casas e fomentar a eficiência no emprego de recursos públicos que já foram investidos nas unidades.

O ato ainda define que o Ministério das Cidades irá instituir um Grupo de Trabalho (GT) para assessorar a pasta na formulação de propostas para a conclusão de obras contratadas com recursos do FAR que estejam habitadas irregularmente.

O GT será coordenado pela Secretaria Nacional de Habitação, sendo composto, ainda, por representantes do Gestor Operacional do FAR e dos Agentes Financeiros da modalidade. A ideia é que o grupo se reúna semanalmente, e, ao fim de 90 dias, conclua um relatório com propostas para o problema.

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Os agentes com operações firmadas no âmbito do programa rural e do FDS terão de seguir algumas normas específicas para a conclusão das unidades. Para esses casos, o gestor operacional ou o agente operador deverão apresentar ao Ministério das Cidades relatório consolidado com análise quantitativa e qualitativa das operações inconclusas, considerando as especificidades da fonte de recursos.

Elas deverão conter:

• dados que permitam caracterizar o contrato;
• estágio de execução do empreendimento;
• tempo e justificativa da paralisação, e porcentual de involução das obras, quando for o caso;
• caracterização e tempo de ocupação prévia à regular entrega do empreendimento e legalização do imóvel, quando for o caso;
•  valores de subvenção e contrapartida contratados;
• situação do cumprimento das contrapartidas, valores desembolsados pelo agente financeiro e avaliação da necessidade de aporte adicional de recursos;
• além da proposta de solução para cada caso.

A elaboração desse relatório vai precisar obedecer os seguintes prazos:

• até 30 dias para as entidades organizadoras apresentarem aos agentes financeiros, diagnóstico com justificativa fundamentada sobre eventuais obstáculos à conclusão das obras, legalização e entrega do empreendimento, acompanhada de parecer do responsável técnico pelas obras;
• Até 60 dias para os agentes financeiros remeterem ao Gestor Operacional ou o Agente Operador as informações necessárias para elaboração do relatório;
• E até 65 dias para a apresentação do relatório consolidado pelo Gestor Operacional ou o Agente Operador ao Ministério das Cidades.

Com isso, a Secretaria Nacional de Habitação da pasta precisará emitir em até 105 dias um parecer técnico sobre as questões apontadas nesses relatórios.