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SÃO PAULO – A Fundação Procon-SP encaminhou ao Senado, na última terça-feira (17), um ofício, no qual demonstra suas preocupações com relação à aprovação da formação do cadastro positivo.
O projeto, encaminhado para análise dos senadores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de maio e, para o Procon-SP, contém restrições que violam direitos e garantias fundamentais dos consumidores.
No documento, o Procon-SP solicita aos senadores que avaliem a retirada de alguns pontos da medida, permitindo, dessa forma, que a proposta atenda aos objetivos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e da Política Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
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Problemas
Na avaliação do Procon-SP, um dos problemas encontrados no texto aprovado pela Câmara é o cancelamento do cadastro quando há obrigação creditícia (financiamento, empréstimo pessoal, entre outros) ainda em curso, o que sujeita o consumidor à manutenção de suas informações pessoais no banco de dados, não estando claro por quanto tempo essas informações ficarão disponíveis.
Além disso, a entidade critica a restrição de acesso gratuito do consumidor às informações existentes sobre si a uma vez a cada quatro meses, o que desrespeita o direito básico do cadastrado de ter acesso aos seus dados.
Privacidade
Ainda na opinião do Procon-SP, qualquer sistema de banco de dados utilizados no mercado de consumo deve resguardar o direito fundamental à privacidade e os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, entre os quais destacam-se a vulnerabilidade, o respeito à dignidade e a proteção dos interesses econômicos dos consumidores.
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Em contato com o Senado, este não soube informar sobre o recebimento do documento.