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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou o projeto de lei que reduziria o imposto sobre doações e heranças, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de 2022, no “apagar das luzes” do ano legislativo.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Frederico d’Avila (PL-SP), previa que a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) cairia de 4% para 1% na tributação sobre heranças e para 0,5% sobre doações.
A secretaria de Fazenda e Planejamento do estado estima que a medida retiraria R$ 4 bilhões por ano da arrecadação estadual. Na mensagem enviada à Alesp para justificar o veto, o governador afirma que o projeto não previa formas de compensar a queda na arrecadação.
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Diz também que o texto prevê um benefício tributário sem estimar o impacto financeiro e orçamentário aos cofres públicos (a renúncia de receita sem contrapartida desrespeita os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Tarcísio afirma ainda que a Secretaria da Fazenda e Planejamento entende que a proposição esvazia “quase completamente a arrecadação do imposto”, já que a nova alíquota representaria 25% do nível atual para heranças, e 12,5% em casos de doações.
‘Bomba fiscal’
O ITCMD deve ser pago por quem recebe bens ou direitos por herança ou doação. Em outros países o tributo é usado para reduzir a desigualdade social, mas o Brasil tem uma das menores taxas do mundo. Por lei, a alíquota máxima é de 8%, mas cabe aos estados definir o percentual.
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Quando o texto foi aprovado no fim do ano passado, o então secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Felipe Salto, afirmou que o projeto era “uma bomba fiscal”. Disse ainda que o caminho recomendável tem sido o oposto — o de aumentar o ITCMD, não reduzi-lo. “Por isso recomendo o veto”.
Na ocasião, o professor Gabriel Quintanilha, especialista em direito tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a medida era “desproporcional, desnecessária e extremamente perigosa”.