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O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, afirmou, nesta terça-feira (20), não ver espaço para retirar do limite de despesas os recursos para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os repasses da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As declarações foram dadas antes de reunião do deputado com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que é relator do novo marco fiscal no Senado Federal e já sinalizou que pretende incorporar as mudanças ao parecer que deverá apresentar nesta terça, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após realização de audiência pública para debater o projeto de lei complementar.
A jornalistas, Cajado argumentou que as duas despesas têm impactos no resultado primário − meta que também deve ser perseguida pelo governo federal, conforme prevê o novo marco fiscal − e que, portanto, não faria sentido afastá-las dos limites. O parlamentar disse que ouvirá Aziz e não rechaçou a possibilidade de se discutir alternativas, mas manteve a defesa do texto vindo da Câmara.
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“Se puder manter o relatório como foi aprovado pela Câmara, acho melhor”, disse. Caso o Senado Federal faça mudanças de mérito ao projeto, será necessária uma nova apreciação pelos deputados, que têm a palavra final sobre a matéria.
Uma alternativa que chegou a ser ventilada nos bastidores seria a construção de um acordo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar os trechos que dizem respeito aos dois fundos no texto. Mas até o momento não houve avanços nesse sentido.
Regra de inflação
Outro ponto em aberto sobre o texto durante a tramitação no Senado Federal envolve a regra a ser adotada para o cálculo da inflação de referência para ajuste do limite de despesas de um ano para outro − assunto que pode fazer significativa diferença sobre o Orçamento de 2024 e dos exercícios subsequentes.
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Pela regra aprovada pelos deputados, o novo “teto” de despesas é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O texto, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar.
A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.
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Além disso, o texto aprovado pelos deputados permite que o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas (que ocorre em maio do ano do exercício), amplie o nível de despesas previstas, através de crédito suplementar, caso verifique um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na avaliação de especialistas, os dois dispositivos poderiam dar alguma “gordura” para o governo ajustar o volume de despesas em 2024.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), estimou, na semana passada, que o impacto giraria em torno de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões do ponto de vista “contábil” e que poderiam ser recuperados total ou parcialmente pelas válvulas de escape presentes no texto.
