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O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, nesta quarta-feira (23), que o dispositivo aprovado de última hora pela Câmara dos Deputados para permitir que Estados cobrem uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados oferece riscos a princípios que norteiam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendida pelo governo.
Durante painel pela 24ª Conferência Anual Santander, Appy disse que a redação aprovada pelos deputados permite que as contribuições sejam cobradas pelos entes subnacionais sem qualquer limitação e de forma cumulativa, podendo inclusive incidir sobre exportações.
A interpretação vigente a partir do dispositivo é que a nova contribuição permitiria que governos estaduais tributassem petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação.
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“O texto colocado pela Câmara é perigoso, porque cria a possibilidade de uma contribuição sem nenhuma limitação. Isso realmente é um tema bastante complexo”, afirmou Appy.
“Essa contribuição ficou totalmente em aberto, e não faz sentido dentro do desenho do novo sistema tributário”, disse. O secretário participou do evento por videoconferência, assim como o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Para Appy, “tudo indica” que o Senado Federal construirá uma solução para o problema. Ele indicou dois caminhos possíveis: 1) uma limitação que garanta que as contribuições cobradas não avancem para além do que já existe; ou 2) retornar para um modelo que chegou a ser discutido pelos deputados, para garantir aos entes as receitas com as contribuições como algo vinculado às receitas de ICMS.
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No segundo caso, um ponto negativo para os entes seria o fato de o ICMS ter vinculações legais, das quais eles normalmente estão livres quando há receitas via contribuições.
