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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (5) um projeto de lei (PL 2.581/2023) que regulamenta o pagamento de recompensa a informantes que noticiem crimes contra o mercado de valores mobiliários. A reunião está marcada para as 9h e tem outros nove itens na pauta.
O projeto foi proposto pelo senador Sergio Moro (União-PR) e tem relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que denunciem atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto. A matéria também obriga as sociedades anônimas de capital aberto a manter a integridade de demonstrações contábeis e financeiras.
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A CAE pode votar ainda o PL 920/2023, que destina parte da arrecadação com multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto, da Câmara dos Deputados, aguarda relatório do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Outro item na pauta é o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A matéria autoriza a dedução no imposto sobre a renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou relatório favorável ao texto.
