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A Câmara aprovou nesta terça-feira, 17, um requerimento para que o projeto de lei do Marco das Garantias tramite com urgência. Dessa forma, a proposta não precisa passar pelas comissões e pode ir diretamente para votação no plenário da Casa.
O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e o Ministério da Economia têm se mobilizado para fazer avançar o projeto, que facilita a concessão de crédito no País. A proposta conta com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Uma das prioridades legislativas do governo, o Marco das Garantias é um projeto de autoria do Executivo e ganha força em um momento no qual a obtenção de crédito de forma facilitada pode ser usada na campanha pela reeleição de Bolsonaro.
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O texto foi escrito pelo agora ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, quando este integrava a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na terça-feira da semana passada, dia 10, um dia antes de assumir o ministério no lugar do almirante Bento Albuquerque, Sachsida discutiu a proposta em um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
O Banco Central deve fazer a fiscalização das operações de crédito autorizadas pelo projeto, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ficar responsável pela regulamentação. Já a operacionalização ficará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas previstas na proposta.
Detalhes
A proposta permite o uso de um imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Com as IGGs, se uma pessoa comprar um carro ou uma casa, por exemplo, em alienação fiduciária, poderá usar esse bem como garantia em outras operações financeiras, exceto quando há inadimplência. Atualmente, em casos como esse, o indivíduo não tem a propriedade do bem até que o empréstimo seja quitado.
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Na medida em que o tomador de empréstimo for honrando os pagamentos, poderá também tomar mais crédito. O Ministério da Economia argumenta que as novas regras devem reduzir custos e juros de financiamento, além de aumentar a concorrência no setor.
“Uma facilidade desse modelo proposto reside em sua dinâmica. Uma vez que o mutuário vai realizando o pagamento de suas dívidas com as instituições financeiras credoras, ele terá automaticamente aberto, no valor quitado, espaço para contratação de novo crédito, nos limites contratuais convencionados com a IGG”, diz trecho do projeto, que também acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações sobre penhoras civis. Essa medida, contudo, enfrenta resistência na oposição de esquerda.
