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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que trata da estrutura organizacional.
Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal.
Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.
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A interpretação é que o Fisco terá atuação limitada na identificação de crimes de colarinho branco. Parlamentares favoráveis à mudança, no entanto, avaliam que a Receita tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal.
Maia disse que o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei em no máximo duas semanas.
“É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse.
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Os deputados também aprovaram destaque do PSB e excluíram do texto o ponto que atribuiu à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ele será administrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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