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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de oito autoridades para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ofícios (OFS) seguem para o Plenário (veja quadro abaixo).
Durante a sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), os indicados destacaram o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Para eles, deve ser papel do conselho reduzir a judicialização de conflitos e estimular a conciliação. Segundo a advogada da União Daiane Nogueira de Lira, indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, o CNJ deve incentivar a redução de litígios.
“Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição”, disse.
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Indicados para o Conselho Nacional de Justiça |
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| Daiane Nogueira de Lira
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Indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, tem graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). É advogada da União desde 2009 e, em 2013, assumiu a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela integra o Instituto Nós Por Elas, entidade que promove campanhas de combate à violência contra a mulher.
Relator: Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
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| Mônica Autran Machado Nobre OFS 21/2023
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Indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Assumiu o cargo de juíza federal em 1996 e, desde 2013, é desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ela integra a 4ª Turma do TRF, especializada em Direito Público.
Relatora: Senadora Augusta Brito (PT-CE) |
| Daniela Pereira Madeira OFS 22/2023 |
Indicada para vaga destinada ao STJ, tem graduação em Direito pela Universidade Santa Úrsula (RJ). Desde 2002, é juíza federal do TRF da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo. Atua como juíza auxiliar na Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e no próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Relatora: Senadora Zenaide Maia (PSD-RN) |
| José Edivaldo Rocha Rotondano OFS 23/2023
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Indicado para vaga destinada ao STF, é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. Foi corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, desde 2022, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano.
Relator: Senador Cid Gomes (PDT-CE) |
Segundo a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário “deve ser acessível e transparente”.
“A Justiça deve servir ao jurisdicionado. O CNJ deve ser aliado dos tribunais do nosso país, auxiliando e incentivando ações de melhoria, tanto de acesso quanto de funcionamento célere. O foco do CNJ deve ser sempre o de melhor servir à população do nosso país”, afirmou.
Tecnologia
A juíza federal Daniela Pereira Madeira também é indicada a uma vaga destinada ao STJ. Ela aposta na tecnologia para garantir “uma prestação eficiente, célere e adequada”.
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“É um direito fundamental de todo cidadão. O CNJ, enquanto guardião da eficiência, é o órgão do poder público que institucionalmente tem a vocação para empreender isso. No mundo em que vivemos, não vejo como atingir esse estado de coisas sem o auxílio da tecnologia, para garantir o acesso a Justiça mesmo em terras mais longínquas”, explicou.
O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é indicado pela corte ao CNJ. Ele também ressalta o papel da tecnologia como aliada da prestação do serviço jurisdicional.
“O CNJ tem o papel de observar as necessidades da sociedade e as constantes mudanças do mundo globalizado e trazer essas novas condicionantes para dentro do Poder Judiciário. Os pontos focais são a razoável duração do processo, o investimento em tecnologia da informação e o estabelecimento de parcerias com os tribunais, de modo a promover melhorias na prestação dos serviços à sociedade”, disse.
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Outro indicado pelo TST, o juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha também aposta no aprimoramento dos processos eletrônicos.
“O programa Justiça 4.0 vem impulsionando a transformação digital de todo o Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. O Judiciário constitui um relevante instrumento de pacificação social, utilizando métodos consensuais de solução de conflitos, que devem ser aprimorados e estimulados como política, tanto no campo individual como no coletivo”, pregou.
Desafios
Para a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, indicada para vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça brasileira tem inúmeros desafios:
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“Há 78 milhões de processos para apenas 18 mil juízes, com 1,4 milhão de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não existe nenhuma Justiça no mundo do tamanho da brasileira. Qual o nosso desafio? Diminuir a judicialização e entregar a Justiça de forma mais célere à população”, disse.
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Indicados para o Conselho Nacional de Justiça |
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| Renata Gil de Alcantara Videira OFS 24/2023
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Indicada para vaga destinada ao STF, é graduada em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Ingressou na magistratura em 1998, como juíza do Tribunal de Justiça daquele estado. Em 2019, foi eleita a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde janeiro, é juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) |
| Guilherme Augusto Caputo Bastos OFS 25/2023
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Indicado para vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), especialização pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) e doutorado pela Universidade Nove de Julho (SP). É autor do livro “O Dano Moral no Trabalho”. Assumiu o cargo de Juiz do Trabalho em 1989 e, desde 2007, é ministro do TST.
Relator: Senador Eduardo Gomes (PL-TO) |
| Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha OFS 26/2023
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Indicado para vaga destinada ao TST, tem graduação em Direito pela Universidade Gama Filho (RJ). É juiz do Trabalho desde 1991 e, em 2005, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com jurisdição no estado do Rio de Janeiro. Integra a seção especializada em dissídios coletivos e, entre 2014 e 2015, atuou como convocado junto à Primeira Turma do TST.
Relator: Senador Otto Alencar (PSD-BA) |
| Guilherme Guimarães Feliciano OFS 27/2023
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Indicado para vaga destinada ao TST, é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Aprovado em primeiro lugar, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1997. Desde 2006, é titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Atua como professor da USP, do Centro Universitário UDF, da Universidade de Taubaté e do Centro Universitário Salesiano São Paulo.
Relator: Senador Fabiano Contarato (PT-ES) |
Outro indicado pelo STF é o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Ele destacou os avanços já alcançados pelo Poder Judiciário após a criação do CNJ.
“Nos seus quase 20 anos de existência, o CNJ tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas cortes de Justiça, tornando-as mais eficientes no gasto público, transparentes, atentas às demandas sociais e proporcionando uma prestação jurisdicional mais célere. Cabe destacar a promoção da igualdade de gênero, a digitalização de processos, a transparência de gastos, a política de inclusão social e a implantação de medidas para combater o nepotismo e os assédios moral e sexual”, pontuou.
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O juiz Guilherme Guimarães Feliciano é indicado para uma terceira vaga destinada ao TST. Irmão de uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, falecida em junho deste ano, Feliciano disse que uma das prioridades no CNJ será a integração de cidadãos neurodivergentes.
“Temos dois milhões de autistas no Brasil. Uma em cada quatro pessoas sofre ou sofrerá de algum transtorno mental. A ideia é ampliar o atendimento do jurisdicionado que está no espectro autista e potencializar a participação dele no serviço público, admitindo que essa pessoa possa trazer suas potencialidades — muitas vezes, sua genialidade, como era o caso do meu irmão — para o serviço público judiciário”, explicou.
Críticas
Parlamentares que participaram da sabatina criticaram a atuação do CNJ. O senador Sergio Moro (União-PR) questionou “a invasão de atribuições legislativas” pelo órgão. Ele citou como “um ponto de tensão” uma resolução do CNJ que prevê a extinção dos manicômios judiciais até maio de 2024.
“Manicômios judiciais de fato não são lugares agradáveis de se conhecer e precisam ter uma melhoria. Mas isso não significa que podem ser abruptamente encerrados, porque existem pessoas submetidas a medidas de segurança que oferecem periculosidade para a sociedade. Algum lugar precisa recebê-los e mantê-los. Por mais que isso seja discutível, essa matéria é eminentemente legislativa”, afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou a crítica:
“Estamos vivenciando um “apagão” de garantias. Órgãos criados para promover o aperfeiçoamento das regras constitucionais e legais por vezes têm avançado sobre temas que não são da sua alçada. Hoje uma decisão do CNJ vincula o tribunal de Justiça de qualquer parte do Brasil. São regras impraticáveis, que promovem um clima de insegurança, de incerteza e até de violência”, disse.
Para o senador Magno Malta (PL-ES), o CNJ “de maneira sorrateira se tornou um poder”:
“O CNJ não foi criado para fazer lei. Esses conselhos estão lotados, impregnados de ideológicos. Estou com o nome de uma juíza que está sendo investigada porque impediu o aborto de uma criança. Estamos vivendo dias em que o ordenamento jurídico não existe”, criticou.
O 1º vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez um contraponto. Representando o presidente Rodrigo Pacheco, que está em viagem oficial ao exterior, Veneziano Vital do Rêgo elogiou a atuação do CNJ, que, segundo ele, fiscaliza juízes antes tratados como “castas impenetráveis, inquestionáveis e invulneráveis”:
“Quem imaginava, há alguns não longos anos, senhoras e senhores magistrados sendo questionados?”, disse.
| O que é o CNJ? |
| O CNJ tem como missão aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário. Criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, o órgão é composto por 15 membros com mandatos de dois anos, admitida apenas uma recondução. As vagas do CNJ são divididas da seguinte forma: |
| O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
| Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF |
| Um juiz estadual, indicado pelo STJ |
| Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo STJ |
| Um juiz federal, indicado pelo STJ |
| Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST |
| Um juiz do trabalho, indicado pelo TST |
| Um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República |
| Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República |
| Dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil |
| Dois cidadãos, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado |
