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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (30), às 10h, com oito itens em pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2022) que permite a venda de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC constava da pauta da reunião da CCJ na semana passada, mas teve sua apreciação adiada.
Com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) como primeiro signatário, a PEC tem parecer favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Na opinião da senadora, a legislação brasileira sobre o assunto está atrasada, principalmente se comparada a outros países como Estados Unidos e Alemanha. Ela apresentou um substitutivo com alguns ajustes no texto “com o objetivo de torná-lo mais claro, evitando que dê margem a interpretações equivocadas”.
Hoje toda remoção de tecido, órgãos e substâncias humanas para pesquisa, transplante e tratamento tem sua comercialização vedada pela Carta Magna. A relatora argumenta, no entanto, que a produção de hemoderivados “é questão estratégica para o Brasil e sua relevância transcende a esfera sanitária, envolvendo também aspectos de segurança nacional e de balança comercial, em virtude da nossa dependência externa em relação ao suprimento desses produtos”.
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Também constam da pauta a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que restringe as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF); e a PEC 31/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que incrementa o montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto (PIB). O relator das duas propostas é o senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou parecer favorável.
FPM
Na mesma reunião, será votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/2023. Previsto para ser votado na semana passada, o projeto foi retirado de pauta em razão de vista pedida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). O projeto impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
