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As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram nesta quinta-feira (20) um informativo conjunto sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023). O documento analisa os principais pontos do texto, que aguarda despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para começar a tramitar na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os consultores dão destaque ao novo arcabouço fiscal, encaminhado nesta semana pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União, que podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano — dependendo da arrecadação.
De acordo com o informativo, o novo arcabouço “implicará a revogação de diversas disposições constitucionais”, como o método de correção de emendas impositivas, pisos da saúde e da educação e limites orçamentários dos órgãos autônomos. Os consultores destacam, no entanto, que o debate sobre a nova regra fiscal não impede a aprovação da LDO de 2024.
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“Se a lei complementar (do arcabouço fiscal) não for sancionada até 31 de agosto, prazo limite para o envio do projeto de lei orçamentária de 2024, este poderá conter despesas primárias condicionadas à aprovação da referida lei complementar, projetadas em até R$ 172 bilhões”, afirma o documento.
O informativo destaca “uma inovação na metodologia” adotada na LDO de 2024 para a apresentação da meta de resultado primário. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, a mudança “dialoga diretamente com o novo arcabouço fiscal”.
A nova metodologia prevê para 2024 meta de resultado primário zero, com um intervalo de tolerância correspondente a 0,25% do produto interno bruto (PIB). A meta é de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026.
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Macroeconomia
As Consultorias de Orçamento analisam ainda os parâmetros macroeconômicos incluídos na LDO, em comparação com projeções do mercado. Para 2023, o Poder Executivo estima um crescimento de 1,6%, do PIB ante uma expectativa de 0,9% do setor privado. Para 2024, as previsões são de 2,3% e 1,4% respectivamente. “As expectativas apresentadas pelo Poder Executivo em relação às de mercado apresentam números mais otimistas para todos os exercícios do período”, destaca o informativo.
A LDO de 2024 considera um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. O número representa a correção da inflação para o benefício de R$ 1.320, que deve entrar em vigor em maio. De acordo com os consultores, a LDO “não prevê aumento real”. Eles ponderam, no entanto, que, “segundo o Poder Executivo, o aumento real para o salário mínimo poderá ser incorporado ao cenário fiscal” durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Os consultores analisam ainda o impacto do reajuste do mínimo sobre a definição da meta fiscal, devido ao efeito do benefício sobre as despesas obrigatórias. “A sensibilidade da despesa primária em função do salário mínimo mostra que cada real de aumento gera impacto negativo de R$ 374,8 milhões no resultado primário. No que se refere à arrecadação para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o impacto positivo é de R$ 6,3 milhões”, salienta o texto.