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SÃO PAULO – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. Esta era a data limite para apresentação do texto ao parlamento, que poderá modificá-lo durante sua tramitação.
Como até o momento não foi encontrada uma saída para parcelar os precatórios (dívidas judiciais por decisões definitivas), o texto incluiu a totalidade dos R$ 89,1 bilhões de despesas previstos pelo Poder Judiciário. Mas pode ser alterado antes de sua sanção.
“Boa parte do Orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não há nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral no Orçamento”, afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.
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Em contrapartida, o Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família – foi estimado em R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento a 14,7 milhões de famílias.
De acordo com a equipe econômica, trata-se do mesmo nível de recursos previstos para o antigo programa em 2021.
A apresentação compartilhada pelo Ministério da Economia diz que o núcleo básico do Auxílio Brasil será composto por três benefícios que visam promover o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de transferência de renda com condicionalidades:
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- Benefício Primeira Infância: pago a famílias com crianças entre 0 e 36 meses incompletos;
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Benefício Composição Familiar: direcionado às famílias que tenham gestantes e pessoas de 3 a 21 anos incompletos em sua composição;
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Benefício de Superação da Extrema Pobreza: concedido às famílias que não tenham superado a faixa de extrema pobreza após o pagamento dos dois benefícios anteriores.
A Proposta Orçamentária para 2022 apresenta déficit primário para o governo central de R$ 49,6 bilhões, abaixo da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada.
A indicação é resultado de R$ 2,01 trilhões de despesas primárias e R$ 1,96 trilhões de receitas primárias. O texto encaminhado ao parlamento também apresenta despesas de R$ 4,62 trilhões, referentes aos Três Poderes. Não foram consideradas receitas de privatizações, nem mesmo no caso da Eletrobras.
Já o teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento do agregado da maioria das despesas públicas à inflação do ano anterior – foi estimado em R$ 1,610 trilhão, respeitando os 8,35% de IPCA acumulado em 12 meses até junho, apontado pelo IBGE.
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O texto também estima insuficiência para cumprimento da regra de ouro de R$ 105,4 bilhões.
Na prática, isso exigirá edição de pedidos de abertura de crédito extraordinário por parte do governo federal para não incorrer em descumprimento da norma fiscal.
A peça também considera o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2021, decorrente da extinção do programa de desonerações sobre a folha de pagamentos, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022, relativos aos últimos quatro meses do ano anterior.
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Mas já está em discussão no Congresso Nacional a possibilidade de nova prorrogação do programa, o que exigiria uma adequação orçamentária, caso efetivada.
Parâmetros econômicos
O PLOA 2022 considera um crescimento de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, e de 2,5% em 2022, 2023 e 2024.
Em relação à inflação, para 2021 foi considerada alta de 5,90% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – ritmo muito mais baixo do que o estimado pelo mercado, de 7,27%, conforme mostra o relatório Focus, divulgado pelo Banco Central.
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Em relação ao câmbio, estima-se a média anual de R$ 5,20 em 2021 e de R$ 5,15 em 2022. O salário mínimo, por sua vez, foi estimado em R$ 1.169,00 – aumento de 6,2%, ou R$ 69 em relação ao piso atual, de R$ 1.100. O montante corresponde apenas a um reajuste pelo INPC, sem aumento real.
A peça orçamentária também considerou a aprovação do projeto de lei que trata da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), embora a equipe econômica tenha reforçado novamente a “neutralidade dos efeitos globais das medidas”.
Eis a distribuição das despesas orçamentárias por órgão:
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