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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, apresentado pelo governo Jair Bolsonaro e entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), prevê uma despesa total de R$ 1,516 trilhão, o que corresponde a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Confira a íntegra da proposta clicando aqui.
Deste total, 98% estão sujeitos às limitações impostas pela emenda constitucional do teto de gastos, que restringe a evolução das despesas totais à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A regra fiscal estabelece para 2021 o montante de R$ 1,454 trilhão como o máximo para a soma de quase a totalidade dos gastos.
Havia grande expectativa sobre a apresentação do PLOA de 2021, em um contexto de disputas internas no Poder Executivo. De um lado, a ala fiscalista defende postura de maior rigor com as contas públicas. Do outro, ministros pressionam por mais recursos para investimentos em obras públicas.
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Também há dúvidas entre agentes econômicos sobre como viabilizar o Renda Brasil, programa de renda mínima defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para substituir o Bolsa Família, ampliando o número de beneficiários e os valores repassados. O programa não está previsto na peça orçamentária – o que não inviabiliza sua execução.
Durante apresentação à imprensa, integrantes da equipe econômica destacaram em diversos momentos a importância do teto de gastos para a política de ajuste fiscal e o compromisso do governo federal em cumpri-lo.
“O teto de gastos não é somente uma âncora, mas uma super âncora, porque a meta de primário de 2021 é definida como sendo a receita estimada menos a despesa necessária para o atendimento ao teto de gastos”, declarou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
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Para fechar a conta, o governo projetou as despesas discricionárias – aquelas que não são obrigatórias e, em tese, conferem maiores condições de alocação aos gestores – em R$ 96,052 bilhões.
Esse tipo de gasto, que inclui investimentos públicos e até mesmo custeio da máquina (contas de energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos) vem sendo comprimido desde a vigência da regra do teto para fechar as contas.
Pelos cálculos de alguns técnicos, seriam necessários cerca de R$ 100 bilhões para descartar o risco de um possível “shutdown”, isto é, a interrupção de serviços públicos. O risco, no entanto, é rechaçado pela equipe econômica.
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“Não trabalhamos com ‘shutdown’, mas claramente precisamos ter mudanças, o mais breve possível, nas regras orçamentárias, na forma como o Orçamento é formatado no Brasil”, disse Waldery Rodrigues.
O secretário de Orçamento Federal, George Soares, por sua vez, chamou de “chute” as estimativas que apontam para uma paralisia da máquina pública com um orçamento discricionário abaixo de R$ 90 bilhões.
Ele também lembrou a economia que algumas áreas do governo conseguiram fazer durante a pandemia, com a implementação de regimes como o de teletrabalho. “Há espaço para os órgãos melhorarem e diminuírem a despesa”, disse.
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Com a nova previsão orçamentária, a expectativa é que as despesas discricionárias representem apenas 6,3% do PIB no ano que vem. Para fins de comparação, seis anos atrás esta proporção era de 24,9%.
Excluindo este ano, marcado pelos impactos provocados pela pandemia e pelas respostas dadas pelo governo, que provocaram uma forte alta nas despesas obrigatórias, será a menor participação das despesas discricionárias do orçamento desde 2002.
Ainda no espremido orçamento discricionário, o texto prevê que sejam alocados R$ 4 bilhões para o aumento de capital das estatais, em função da nova estatal controladora da Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear. Com isso, o montante previsto para despesas discricionárias na prática cai para R$ 92,052 bilhões.
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O texto prevê R$ 28,665 bilhões em investimentos públicos, o que corresponde a um crescimento de 56,77% em relação ao PLOA de 2020. O montante supera em cerca de R$ 17 bilhões o que previa a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Do lado das despesas obrigatórias, o projeto prevê gastos de R$ 704,416 bilhões relacionadas à Previdência e R$ 337,345 bilhões com pessoal. As duas despesas respondem, respectivamente, por 46,4% e 22,2% de todas as despesas projetadas na PLOA de 2021.
Despesas obrigatórias com controle de fluxo têm previsão orçamentária de R$ 154,838 bilhões, um aumento de 3,03% em comparação com a LOA deste ano. Neste grupo, destaque para as despesas com o Bolsa Família, que vão de R$ 29,485 bilhões para R$ 34,858 bilhões no mesmo comparativo – aumento de 18,2%.
O Bolsa Família é o pilar para a construção do Renda Brasil. Embora o novo programa não esteja previsto na peça orçamentária, ele pode ser formatado a partir de programas já existentes – como tem tentado construir a equipe econômica.
“Esse aumento se dá basicamente por uma questão socioeconômica. Dada a pandemia, se prevê um aumento das famílias que entram nos critérios de admissibilidade do programa. Então, a previsão que era para 13,2 milhões de famílias em 2020, para 2021 estão sendo previstas 15,2 milhões de famílias que se encaixam nos parâmetros do Bolsa Família”, disse o secretário George Soares.
Pela parte das receitas, a estimativa do governo é arrecadar R$ 1,560 trilhão (20,4% do PIB) no ano que vem, sendo a líquida projetada em R$ 1,283 trilhão. O governo espera arrecadar R$ 9,737 bilhões com dividendos e R$ 5,240 bilhões com concessões e permissões.
Em sua grade de parâmetros, a equipe econômica elevou as estimativas para o preço do barril de petróleo, de US$ 4,29 previstos em abril para US$ 5,11, e da taxa média de câmbio de R$ 4,29 para R$ 5,11. Isso redundou em uma revisão de R$ 9,514 bilhões nas projeções para arrecadação com a exploração de recursos naturais, que passou a ser R$ 60,034 bilhões no ano que vem.
O Ministério da Economia diz que os parâmetros são conservadores, não considerando efeitos das propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, nem novas licitações ou privatizações, que podem gerar aumento de receita.
Dada a limitação imposta pelo teto de gastos, quaisquer ganhos de arrecadação não poderão sustentar novas despesas não previstas, como a própria elaboração do Renda Brasil – a menos que o teto de gastos seja modificado.
Buraco fiscal
O texto ainda prevê uma insuficiência de R$ 453,715 bilhões para o cumprimento da regra de ouro, norma que proíbe o governo de se financiar para bancar gastos correntes (como relacionados ao funcionalismo público), no próximo ano. Este é o valor de despesas que a peça orçamentária condiciona à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional.
As principais condicionalidades estão relacionadas a benefícios previdenciários e despesas com pessoal e encargos. Somadas, as linhas correspondem a 73,9% da categoria. Também entrou na lista de despesas condicionadas o Fundeb, com R$ 14,391 bilhões. O programa exigirá maiores aportes da União a cada ano, em função das mudanças nas regras aprovadas pelo parlamento.
A necessidade de créditos extraordinários para arcar com despesas correntes têm crescido ao longo dos últimos anos. Na avaliação da equipe econômica, o resultado é agravado pela sequência de déficits primários experimentada pelo país, a rigidez orçamentária e mais recentemente pelos efeitos provocados pela pandemia.
Após o mergulho da economia com a pandemia do novo coronavírus, o governo federal projeta uma retomada, com crescimento de 3,2% do PIB. O número é 0,1 ponto percentual menor do que o estimado em abril.
Por outro lado, as expectativas com relação ao resultado primário do setor público sofreram variações mais fortes. Para o ano que vem, as projeções foram de um déficit de R$ 153,4 bilhões para R$ 237,3 negativos.
A equipe econômica projeta uma sucessão de déficits entre 2021 e 2023, que, somados, representarão um buraco de R$ 572,9 bilhões – superando em R$ 211 bilhões o rombo projetado quatro meses atrás, na PLDO.
Salário mínimo
A proposta orçamentária também traz uma projeção de elevação do salário mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067, ajuste que novamente não traz aumentos reais, o que reduz os impactos sobre as despesas previdenciárias.
O valor é menor do que o estimado em abril (R$ 1.079), em função de uma revisão nas expectativas com a inflação. Em abril, o governo previa que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) teria uma alta de 3,27%, percentual que recuou para 2,09% em julho.
