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BRASÍLIA (Reuters) -A equipe de transição pode negociar a inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Bolsa Família do teto de Gastos o compromisso de que o governo eleito vai propor uma nova âncora fiscal via projeto de lei complementar, afirmou o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), nesta sexta-feira.
Segundo o líder petista, a gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva defende uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos, mas não é possível que ela seja aprovada com apenas 30 dias do novo governo.
“Podemos trazer esse compromisso na PEC, comprometer que podemos trazer um novo arcabouço fiscal por projeto de lei complementar”, disse Lopes em entrevista à GloboNews.
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A minuta da chamada PEC da Transição apresentada pelo coordenador-geral da transição e vice-presidente eleito Geraldo Alckmin ao Congresso na quarta-feira não prevê qualquer tipo de âncora fiscal no texto.
No texto, o governo eleito propôs “excepcionalizar” do teto de gastos 175 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família a partir de 2023 no valor de 600 reais, com adicional de 150 reais por criança, sem um prazo determinado, e ainda uma autorização para que parte de receitas extraordinárias fique fora do teto e possa ser redirecionada para investimentos, em um limite de 23 bilhões de reais no ano que bem.
Em reação à proposta, o mercado financeiro teve um dia marcado pela tensão na quinta-feira, com queda da bolsa e alta do dólares.
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A eventual inclusão na PEC de um compromisso com a ancoragem fiscal via projeto de lei complementar permitiria que, futuramente, o governo Lula enviasse uma proposta ao Congresso para ser aprovada com menor quórum de votação do que a necessária para a própria PEC.
A PEC precisa da aprovação de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada um dos plenários, com um regime de tramitação bem mais demorado. No caso do projeto de lei complementar, seria necessária a maioria absoluta dos votos nos plenários da Câmara e do Senado.
Lula é um crítico frequente do teto de gastos –criado no governo de Michel Temer para controlar as despesas públicas– e afirmou que iria mudar a âncora fiscal.
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Na entrevista à GloboNews, Lopes defendeu que o Bolsa Família, por ser um programa de transferência de renda, não deveria ficar preso a nenhuma regra fiscal por princípio.
LRF
O líder petista também defendeu a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a norma contemple, além de metas fiscais, conceitos como metas de eliminação da pobreza no país.
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“Cabe uma nova âncora fiscal, mas também revistar a Lei de Responsabilidade Fiscal com metas de 10 anos para eliminação da desigualdade, pobreza e metas para educação”, afirmou.
A LRF entrou em vigor no ano 2000, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de estabelecer limites para os gastos públicos, dentre eles o de pessoal.
O líder do PT afirmou ainda que o governo eleito vai atuar em três frentes: rever a política de isenções fiscais, revisitar contratos públicos e buscar tornar o Estado mais eficiente através da inteligência artificial.
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Integrantes da equipe de transição e aliados de Lula já indicaram que pretendem, por exemplo, reavaliar a necessidade das isenções fiscais.
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse que o novo governo deverá herdar cerca de 400 bilhões de reais em isenções fiscais e alertou que poderia haver risco de fraude e abuso de poder econômico nessas concessões.