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O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse nesta quinta-feira (24), que o governo precisa encaminhar ainda este mês um projeto de lei (PL) para a renovação do Reporto, programa que desonera investimentos no setor portuário. “A votação precisa se dar até dezembro para que não haja interrupção”, afirmou em reunião do governo para discussão de temas importantes na relação Brasil e China.
Já há no Parlamento um PL com este objetivo, porém o andamento está praticamente parado.
Criado em 2004 e descontinuado em 2021, o Reporto suspende a cobrança de IPI, de PIS/Cofins e de Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens no segmento. Conforme lembrou o ministro, parte expressiva desses equipamentos são comprados da China.
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Conforme apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), diante dos impasses, o Ministério de Portos e Aeroportos avalia a publicação de uma medida provisória para a renovação caso o Congresso não dê andamento dentro dos prazos necessários.
“Ninguém faz as aquisições de maquinários de um dia para o outro, compra-se com muita antecedência, então precisamos de garantia que o Reporto estará em vigor no ano que vem”, destacou França, ao apontar que o setor precisa de previsibilidade para as compras de equipamentos, que chegam a R$ 200 milhões.
