SÃO PAULO – Uma das medidas previstas na proposta do “pacto federativo” entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê a extinção de municípios pequenos e com situação orçamentária frágil tal como hoje se conhece.
O texto faz parte do novo pacote de reformas econômicas apresentado parcialmente pelo governo nesta terça-feira (5). Também foram anunciadas medidas de desindexação, desvinculação e descentralização orçamentária, uma proposta emergencial para conter a evolução das despesas obrigatórias e a revisão de todos os fundos públicos.
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Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado a outro município vizinho.
O processo de fusão ocorreria a partir de 2026 e seria definido por lei complementar. Os municípios com melhor situação de contas absorveriam os piores até o máximo de três.
De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 1.254 municípios estariam enquadrados no requisito populacional. Contudo, será preciso considerar os resultados do Censo 2020 para tal avaliação.
Do lado das receitas, serão considerados os resultados de 2023. A equipe econômica não tem estimativas de quantos poderiam ser os municípios afetados pelo recorte proposto neste campo. A PEC entregue ao parlamento também restringe a criação de novos municípios.
“Nós tivemos uma proliferação de municípios além do devido. Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e o não atendimento do cidadão na ponta. Nós queremos que o Estado presente, em seu nível federal, estadual e municipal, seja efetivo para o cidadão”, pontuou o Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, em coletiva de imprensa.
Questionado sobre a viabilidade de a medida ser aprovada em ano de eleições municipais, o ministro Paulo Guedes (Economia) disse que “quem deve decidir o tamanho mínimo dos municípios é o Congresso”.
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(com Agência Estado)
