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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu, nesta terça-feira (4), a correção do que chamou de “distorções” no sistema tributário brasileiro para equilibrar as contas públicas e atingir os objetivos de resultado primário estabelecidos no novo arcabouço fiscal, anunciado na semana passada.
Em evento com investidores, promovido pelo Bradesco BBI, o ministro voltou a apontar para medidas de recomposição da base arrecadatória do Estado para que o governo tenha condições de zerar o déficit primário já em 2024 e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa encerrar o mandato entregando superávit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ontem (3), Haddad já havia indicado três possíveis caminhos para aumentar em cerca de R$ 100 bilhões as receitas do governo. São elas: 1) Regulamentação de apostas eletrônicas (impacto de até R$ 15 bilhões); 2) Taxação de e-commerces com sede no exterior que burlam regras da Receita Federal (R$ 8 bilhões); e 3) Proibição para que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados possam abater crédito da base de cálculo de impostos federais em atividades de custeio (R$ 90 bilhões).
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No evento com investidores, o ministro fez duras críticas a um dispositivo legal que abriu uma brecha para a subvenção ao custeio de empresas. Segundo ele, tal entendimento sequer estaria consolidado no Poder Judiciário, mas tem produzido prejuízos expressivos à sociedade.
“Como uma decisão de um governador no que diz respeito ao ICMS pode afetar a base tributária federal? Já é certa anomalia. Mas vamos dizer que queiramos continuar subvencionando, em parceria com decisões estaduais, investimentos. A expansão disso para custeio é uma coisa completamente inaceitável”, alegou.
“Hoje a subvenção a custeio é mais que o dobro da subvenção ao investimento. Estamos gastando quase R$ 90 bilhões para subvencionar custeio a partir de uma emenda que entrou numa lei que foi sancionada, quando a expectativa de renúncia à época era de R$ 5 bilhões. E estamos falando agora de R$ 131 bilhões”, disse.
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Durante o painel pelo “Brazil Investment Forum”, Haddad disse que “nem todo o sistema tributário [brasileiro] foi construído a partir de interesses legítimos” e voltou a defender o combate ao que classificou como “formas patrimonialistas de apropriação do Estado”.
“Se a sociedade não entender que é preciso corrigir essas distorções, a alternativa vai ser cortar programas caros a essa mesma sociedade. Nós teríamos que fazer, se mantido o teto de gastos, um corte não mais sobre a despesa discricionária. Nós teríamos que cortar R$ 30 bilhões das despesas obrigatórias se o teto de gastos fosse mantido a partir de 2024. Para quê? Para subvencionar custeio? A partir de uma regra que não foi discutida pelo Executivo, nem pelo Tesouro [Nacional], nem pelo [Ministério do] Planejamento, nem pela Receita Federal”, afirmou.
“Então, eu vou defender, sim, que nós mantenhamos os programas sociais, que são importantes. Estamos acabando pela segunda vez com a fome no Brasil – isso não pode parar. Nós temos que retomar nosso programa habitacional”, disse. Na avaliação do ministro, “corrigindo distorções (…) toda a sociedade vai pagar menos juros”.
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No evento, Haddad disse que as medidas não representam aumento de carga tributária e que tratam de ajuste a um dispositivo com consequências negativas para a sociedade em geral.
“Isso será feito não pela geração de novos tributos, nem pelo aumento de alíquotas dos existentes. Nosso objetivo é zerar o déficit do ano que vem, fazendo com que a expansão da despesa seja menor do que a da receita, em um patamar que cumulativamente nos permitirá chegar no resultado previsto para o último ano, mas sobretudo pela correção de enormes distorções do nosso sistema tributário”, disse.
“Estamos falando de 50% do Bolsa Família para meia-dúzia de pessoas que estão se valendo de uma interpretação de alguns juízes”, pontuou. O ministro também disse contar com a “compreensão” dos Poderes Legislativo e Judiciário para corrigir o que entende como distorção. “Hoje somos vítimas dessas distorções”, frisou.
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Haddad também recebeu elogios, por conta do desenho de arcabouço fiscal apresentado na semana passada, do economista-chefe, Fernando Honorato, e do diretor de Research & Equity do Bradesco, André Carvalho, que mediavam o painel.
Questionado sobre detalhes da proposta, que ainda está em construção para encaminhamento ao Congresso Nacional até a próxima semana, Haddad disse que, em caso de resultado primário acima da banda superior da meta estabelecida pelo governo, será possível usar os recursos em investimentos públicos e no pagamento de precatórios. Mas afirmou que é difícil atingir tal desempenho.
O ministro também defendeu a redução da correção das despesas públicas de 70% para 50% do crescimento real das receitas em caso de descumprimento da meta em seu limite inferior (desde que respeitando o piso de 0,6% para crescimento real dos gastos de um ano para outro).
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“Para um governo, ficar fora da banda é muito punitivo. Perde-se ímpeto de atender aos pleitos sociais que foram represados nos últimos 7 anos. A equipe econômica vai zelar para ficar dentro da banda, porque temos vantagens importantes, tanto porque vamos passar para a sociedade o recado de que seremos diligentes com as contas públicas, que vamos gerar resultados primários cumulativos ao longo dos anos, e penso que perder espaço de 70% para 50% é uma coisa suficientemente dura para que não venhamos a fazer uso desse expediente, a não ser em situação inevitável”, pontuou.
Ele lembrou, ainda, que as restrições foram criadas para dar credibilidade ao modelo proposto pelo governo e que gatilhos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podem ser acionados na nova regra de controle dos gastos públicos.
Banco Central
Na contramão dos ataques de Lula ao Banco Central, Haddad procurou fazer acenos ao presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto. Em um momento, atribuiu ao colega estimativa de que distorções tributárias somam R$ 300 bilhões de impacto aos cofres públicos. Mais cedo, havia dito que o “diálogo com o Banco Central segue em curso”.
“Sei dos ruídos, leio jornais, assisto televisão e sei que essas coisas vão se encaminhando. Estamos criando as condições para que essa harmonia se estabeleça de uma vez por todas, para que o Brasil volte a emitir títulos, debêntures, ações”, afirmou.
O ministro também voltou a defender a harmonia entre as políticas fiscal e monetária. E disse que os recentes episódios de crise do sistema financeiro internacional impõem limitações para a atuação das autoridades monetárias em políticas de endurecimento mundo afora.
“O choque dos bancos, sobretudo os dois mais visíveis – Silicon Valley e Credit Suisse – também impõem aos bancos centrais do mundo uma cautela em relação a um aumento exagerado das taxas de juros”, observou.
Questionado sobre a metas de inflação, Haddad disse que conversou com Campos Neto, em reunião na última segunda-feira (3), sobre uma possível mudança no calendário das metas para os próximos anos. O ministro, porém, negou qualquer intenção de alterar o objetivo para este ano, definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual.
“[Nos próximos anos] será o momento de verificar se as metas foram bem calibradas. Se é o caso de manter, se é o caso de não adotar o calendário gregoriano, se é o caso fazer aquela meta contínua que a maioria dos países adota”, disse.
O ministro disse que tem acompanhado “com muita humildade” o debate sobre metas de inflação e que observa a discussão sobre se esse tipo de movimento ancora ou desancora expectativas. “A sensação que tenho é que ninguém aqui está se colocando como dono da verdade. Estamos aprendendo com quem estuda o assunto”, afirmou.
Crédito
No evento, Haddad também falou sobre o programa Desenrola, que pretende ajudar pessoas físicas negativadas a renegociarem dívidas e retornarem ao mercado de crédito e consumo no país.
Segundo o ministro, a medida provisória já está pronta, mas aguarda o desenvolvimento de software, pela B3, para viabilizar a interação de devedores e credores.
A ideia é que o governo ofereça subsídio por meio de oferta de garantias para o crédito de pessoas físicas negativadas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.604,00).
O fundo para cobrir negociações tem montante estimado inicialmente em R$ 11 bilhões, mas pode aumentar R$ 4 bilhões “se o programa der bastante certo”. “Com 15 bilhões, conseguimos atingir em torno de 52 milhões de CPFs, se houver adesão massiva”, afirmou o ministro.
Além disso, Haddad disse que tem organizado conversas com bancos para discutir formas de reduzir os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito.
O ministro também contou que conversou com Campos Neto sobre a possibilidade de parcelamento de débitos pelo Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central. Ele argumenta que a medida pode representar “grande inovação” no sistema bancário brasileiro, permitindo melhores condições de competitividade e de crédito no país.
Em outra ponta, Haddad também informou que está trabalhando em um instrumento para permitir que o Tesouro Nacional dê aval para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais, que poderia tornar o crédito mais barato para essas iniciativas.
“Há muitos projetos que, com uma pequena contrapartida do poder público, seja na fase de obra, seja na execução do contrato, com aval do Tesouro Nacional, podem sair rapidamente do papel. Vamos fazer um chamamento para que os Estados apresentem esses projetos, vamos validá-los e avalizá-los para que eles tenham a melhor condição de sustentabilidade no tempo”, afirmou.
Segundo o ministro, há “uma dúzia” de projetos que o governo federal pretende apresentar voltados para o crédito – sendo que metade já teria passado pelo próprio Banco Central.
