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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, neste sábado (2), que o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho do projeto de lei complementar que instituiu o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) não foi solicitado pela sua pasta, mas que ocorreu em razão de uma incerteza em torno do julgamento a PEC dos Precatórios, aprovada no governo de Jair Bolsonaro (PL), no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse dispositivo não seria grave manter no marco fiscal. Nós no âmbito [do Ministério] da Fazenda não nos manifestamos a respeito da necessidade de vetar, porque entendemos que o dispositivo do encontro de contas dos Precatórios podíamos resolver de outra maneira. Mas como esse ponto dos Precatórios ficou uma questão séria, virou um problema”, disse.
O ministro participou do painel “A visão do Ministério da Fazenda para o futuro do Brasil”, pela Expert XP 2023, realizada em São Paulo (SP).
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O veto, apresentado por Lula na quinta-feira (31), derrubou a proibição de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias previsse a exclusão de despesas primárias da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Ontem (1), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o dispositivo tem “muitas chances” de ser derrubado pelo Congresso Nacional. Ele fez a ressalva de que não há juízo de mérito formado sobre o assunto, mas disse que o projeto só foi aprovado pelos parlamentares após modificações que tornaram a regra fiscal mais rígida, e que haveria pouco espaço nas casas legislativas para flexibilizações.
Durante o evento, Haddad indicou que há uma atenção de integrantes do governo para a possibilidade de o STF julgar a PEC dos Precatórios ‒ que permitiu que a União pagasse em um exercício um montante compatível com as limitações impostas pelo teto de gastos, revogado neste ano com a aprovação do novo marco fiscal. Precatórios são dívidas judiciais do poder público por decisões judiciais transitadas em julgado (ou seja, em que não há mais possibilidade de recursos e que, portanto precisam ser pagas).
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“Se a PEC dos Precatórios tivesse sido declarada constitucional, ninguém estaria preocupado com isso. Mas como é uma pendência que vai ser julgada pelo Supremo agora, como fica essa questão? Vai ter que mudar o marco fiscal depois que o Supremo decidir? Melhor então deixar para a Lei de Diretrizes Orçamentárias depois que o Supremo julgar a constitucionalidade do calote. Esse é o ponto”, disse.
O ministro acredita que o STF deve endereçar o assunto “nos próximos meses”. “Não vejo espaço para adiamento”, disse. Ele afirmou, ainda, que, caso a Corte acate o pedido de inconstitucionalidade apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o passivo deverá ser incorporado na dívida pública, mas será necessário verificar com o Banco Central como fazer a contabilização do passivo.
“Ninguém está atrás de soluções criativas. Queremos sentar com o Banco Central, com o Supremo Tribunal Federal e verificar, em caso de declaração de inconstitucionalidade, qual vai ser a modulação”, pontuou o ministro.
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Ao falar sobre o tema, Haddad também criticou a herança fiscal deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele mencionou a aprovação de medidas com elevado impacto para as contas públicas em ano de eleições, sugerindo uma tentativa de uso das ações para catapultar a candidatura à reeleição do então presidente.
Entre as medidas, foram citadas o Fundeb e Bolsa Família em versões “turbinadas”, além do piso de enfermagem “no apagar das luzes” e uma série de renúncias fiscais em decretos assinados pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), hoje senador.
“Eu não vim aqui para ficar falando bem nem mal de ninguém. Só estou querendo pontuar que foi muito desafiador esse processo de transição, porque não foi uma transição normal. Foi uma decisão patrocinada pelo Congresso, depois pelo STF”, disse.
