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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem apenas 7 semanas para destravar no Congresso Nacional a votação de pautas prioritárias da agenda econômica, como a que trata das subvenções via ICMS (MPV 1185/2023) e a reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), além do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
O prazo é o máximo antes do esperado início do recesso parlamentar, estabelecido pela Constituição Federal a partir de 22 de dezembro (independentemente da aprovação das peças orçamentárias), e ainda conta com uma semana de atividades limitadas em razão do feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro (uma quarta-feira), que tende a limitar os trabalhos em Brasília.
A lista de matérias pendentes de análise por parte das casas legislativas inclui uma série de proposições tidas como fundamentais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na busca pelo cumprimento da cada vez mais distante meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme encaminhado pelo próprio governo federal ao Poder Legislativo nas peças orçamentárias em tramitação.
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Em café da manhã com jornalistas duas semanas atrás, Lula disse que a meta de 2024 “não precisa ser zero” e minimizou os impactos de um possível déficit de 0,25% ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). As declarações estimularam discussões sobre uma antecipação da mudança da meta fiscal e geraram preocupação no mercado financeiro.
Um dos caminhos que passou a ganhar força no mundo político envolve o movimento ainda durante a tramitação do PLDO no Congresso Nacional. Mas enquanto o mandatário não bate o martelo sobre o assunto, o governo trabalha para adiar a possível votação do parecer do relator da matéria, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), na Comissão Mista de Orçamento (CMO) – o que em tese deveria ter ocorrido até julho, antes do recesso parlamentar do meio do ano.
A presidente do colegiado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), convocou reunião para votar o texto nesta terça-feira (7). Caso o governo decida usar o projeto para realizar o movimento, precisará tomar uma posição antes da apresentação do texto, via envio de mensagem presidencial. Outras possibilidades seriam costurando acordo com o relator pela mudança ou patrocinando alguma emenda a ser apresentada por parlamentares.
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Enquanto a ala política argumenta que a mudança da meta neste momento seria mais segura para garantir que contingenciamentos expressivos não precisem ocorrer às vésperas das eleições municipais no ano que vem, a equipe econômica tenta ao menos ganhar tempo para que a atual meta de déficit zero ajude na aprovação da agenda de arrecadação em tramitação nas casas legislativas.
Logo após encontro entre Lula e líderes de bancadas na Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT), frisou que a prioridade do governo até o fim do ano é aprovar projetos que contribuam com o aumento de receitas. “Não faz sentido a gente fazer qualquer discussão sobre meta fiscal antes de concentrarmos o nosso trabalho nas medidas que garantem ampliação de arrecadação”, disse.
Embora agentes econômicos já não acreditassem no cumprimento do déficit zero em 2024, as sinalizações conflitantes de integrantes do governo sobre a meta fiscal ampliaram a aversão a risco nos mercados e a preocupação com uma postura mais leniente com o desequilíbrio das contas públicas, além de uma percepção de mais dificuldades para a agenda arrecadatória de Haddad no Legislativo.
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No Congresso Nacional, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quanto do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deram declarações favoráveis à continuidade da busca pela meta de déficit zero em 2024, mesmo que ela venha a não ser alcançada ao longo do próximo exercício.
O primeiro afirmou, ainda, que dificilmente partirá do parlamento uma iniciativa para alterar o objetivo de atingir o equilíbrio das contas públicas no ano que vem. Já o segundo defendeu que a meta deve ser “continuamente perseguida e buscada” e disse que não se pode “deixar de ter a tônica do encaminhamento do combate ao déficit público”.
Às peças pendentes de análise por parte do parlamento, soma-se o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes orçamentárias do governo federal de 2024 a 2027.
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Pendências no Senado
Há em tramitação no Senado Federal ao menos três proposições de interesse do governo federal já aprovados na Câmara dos Deputados. A primeiro delas é a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e que deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.
Por se tratar de PEC, o texto depende do apoio de pelo menos 3/5 dos senadores (ou seja, 49 dos 81 integrantes da casa legislativa) em dois turnos de votação para avançar. Como houve alterações em relação à versão encaminhada pelos deputados, a matéria ainda precisa passar por nova análise na casa iniciadora. O texto somente vai à promulgação pelo Congresso Nacional quando as duas casas legislativas votarem a mesma versão no mérito.
Tentando virar a página de um momento conturbado para as relações entre o governo e o Senado Federal, o presidente Lula se reuniu ontem (6) com líderes de partidos aliados na casa legislativa por cerca de duas horas no Palácio do Planalto. O encontro estava marcado inicialmente para quarta-feira (8), mas foi antecipado para que ocorresse antes da apreciação da PEC 45/2019.
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Outra proposição de interesse da equipe econômica é o projeto de lei que trata da taxação de aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior e da mudança nas regras de tributação dos fundos exclusivos (PL 4173/2023).
O texto, fruto da fusão de duas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo ao parlamento foi aprovado pela Câmara dos Deputados há duas semanas, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A expectativa do governo é de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com a medida no ano que vem.
Também aguarda deliberação dos senadores o projeto de lei que trata da taxação de apostas esportivas, as chamadas “bets” (PL 3626/2023). O texto votado pelos deputados apresenta regras para a distribuição da arrecadação, pagamento de outorga e aponta exigências e restrições para as atividades relacionadas às apostas. Há uma previsão de que a medida renda algo entre R$ 1,6 bilhão e R$ 5 bilhões aos cofres públicos.
Desafios na Câmara
As proposições de maior dificuldade estão em tramitação na Câmara dos Deputados. A principal delas trata da mudança das regras para subvenções via ICMS. Neste caso, há um projeto de lei (PL 5129/2023), de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência.
Mas ainda não há definição se o assunto avançará no formato desta matéria ou de medida provisória de mesmo teor, que aguarda instalação de comissão mista no Congresso Nacional. Em tese, para a equipe econômica a segunda opção seria mais favorável, já que estaria superada a necessidade de cumprimento de noventena – o que viabilizaria a incidência das novas regras já a partir de janeiro do ano que vem, caso o parlamento aprovasse as novas regras.
Também tem futuro incerto o projeto de lei que determina o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A proposição (PL 4258/2023) foi encaminhada originalmente pelo Poder Executivo ao parlamento em regime de urgência, mas tal solicitação foi retirada pelo governo em meio à ausência de consenso sobre o assunto e o risco de ela trancar a pauta do plenário da casa legislativa em um momento de proposições relevantes serem analisadas. O tema é acompanhado por atenção por segmentos do mercado financeiro.
Há ainda um projeto que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata da repatriação de bens e direitos de origem lícita mantidos no exterior sem a declaração no tempo devido ou declarados com incorreções
O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), reabre o prazo para a regularização por 120 dias a partir da publicação da lei, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e pagamento de imposto e multa.
Na versão aprovada pelo Senado, os contribuintes deverão pagar 14% de imposto de renda sobre os bens declarados, além de multa de 90% sobre o valor desse imposto. Para o governo federal, o dispositivo poderá representar um incremento na arrecadação de 2024.
Outras duas proposições pendentes de deliberação por parte dos deputados tratam da criação do Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) regulamentação do mercado de carbono (PL 412/2022) e da criação do Programa Combustível do Futuro (PL 4516/2023).
