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Questionado sobre possíveis vetos ao projeto de lei que estabelece o marco temporal, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “tem compromisso com os direitos dos povos indígenas e compromisso com a Constituição brasileira”.
Lula tem até sexta-feira (20) para sancionar ou vetar — em partes ou totalmente — o texto foi aprovado pelo Senado Federal em 27 de setembro. O projeto estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal (tese conhecida como “marco temporal”).
Possíveis vetos estão em análise pelas diversas pastas do governo, segundo Padilha. “Estamos aguardando a manifestação dos ministérios, temos até o dia 20 de outubro, prazo limite para essa decisão [sanção ou veto]. Os vários ministérios estão começando a se posicionar e teremos reunião essa semana — Casa Civil, SRI — para tomar uma decisão final”.
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O ministro afirmou que o texto aprovado pelos parlamentares tem diversos “penduricalhos que agridem, inclusive, terras já demarcadas e identificadas como terras indígenas”. “Desde propostas de retorno dessas terras, retirada dessas terras das populações indígenas, de permitir práticas que não são aprovadas, inclusive, nos textos constitucionais”.
“Certamente a posição do presidente Lula será sempre uma posição de defender a Constituição, defender os direitos que estão garantidos na Constituição brasileira e compreender que as terras indígenas têm um valor para o conjunto do povo brasileiro, para a União”, afirmou Padinha. “É um patrimônio da União e é um ativo muito importante nesse momento em que o Brasil assume um protagonismo mundial no enfrentamento à agenda das mudanças climáticas”.
Para ele, o Brasil tem conseguido atrair investimentos em razão da defesa de que “meio ambiente e desenvolvimento econômico podem caminhar juntos”. “E as terras indígenas têm um papel importante na proteção ambiental do país, na proteção da nossa biodiversidade, da nossa diversidade cultural. É um ativo muito importante, inclusive, para o desenvolvimento econômico brasileiro”.
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Entre outros dispositivos, a proposta aprovada no Congresso autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.
Decisão do STF
Na semana anterior à aprovação do texto no Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia invalidado a tese do marco temporal. Os ministros da Corte, entretanto, definiram indenização a ocupantes de boa-fé.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nega que a aprovação do projeto tenha sido para afrontar o STF. Após a decisão de Lula, os possíveis vetos voltam ao Congresso para ser analisados pelos parlamentares — que poderão mantê-los ou derrubá-los.
