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Ainda sem acesso ao projeto de lei (PL) da privatização da Sabesp – que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentou à sua base na manhã desta terça-feira -, a oposição já prepara seu primeiro argumento contra o texto: “Por que um PL, e não uma PEC?”, questiona o deputado estadual Emídio de Souza (PT).
Emídio, que liderou a Frente Parlamentar contra a Privatização da Sabesp, reclama que Tarcísio organizou uma “manobra” para que o texto seja votado como um projeto de lei, que exige um quórum de 48 deputados, enquanto uma PEC demandaria 57 parlamentares.
“Para ele, é bem mais fácil”, disse o deputado ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), sobre a possibilidade de aprovação do projeto se tramitar nos moldes preferidos pelo governador.
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Emídio, no entanto, deixa claro que a Constituição do Estado “fixa expressamente que o serviço de água esgoto será executado por empresa pública de saneamento”, sendo que qualquer mudança referente a isso deveria ser revista via PEC.
Tarcísio pretende enviar o texto à Alesp, em regime de urgência, ainda nesta terça-feira, depois do encontro com os parlamentares.
A expectativa do governo é que a privatização da Sabesp seja aprovada ainda em 2023 na Casa. Com isso, o processo de desestatização teria início já no início de 2024.
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Em agosto, o governo anunciou a escolha do modelo de follow-on, oferta subsequente de ações, para a privatização.
Para isso, é necessária a autorização da Alesp para se desfazer da fatia societária que torna o Estado acionista majoritário na empresa. O Estado de São Paulo, hoje, detém 50,3% das ações da Sabesp.
Se aprovado o projeto, o Estado deverá seguir como acionista minoritário. A nova participação estatal na companhia, ainda não definida, foi mais um ponto de atenção citado por investidores, que temem não ter uma voz ativa em decisões-chave após a privatização.
