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BRASÍLIA (Reuters) – A Rede Sustentabilidade entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado pela corte a 8 anos e 9 meses de prisão.
Na ação, a Rede afirma que o decreto presidencial viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao alegar que o indulto concedido a Silveira não visa o interesse público, mas o interesse pessoal do presidente em proteger um aliado.
“O presidente da República não pode tomar medidas inconstitucionais a seu bel prazer, sob o único pretexto de satisfazer suas vontades pessoais de fazer acenos indevidos às suas bases eleitorais. Do contrário, seria melhor reconhecermos, de logo, a volta a um Estado tirano, em que a vontade que impera é a de seu comandante, sem existirem direitos fundamentais oponíveis às pretensões autoritárias do governante”, diz a ação.
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Além disso, o partido ressalta que o decreto deve ser declarado nulo porque a medida, também conhecida como graça, foi concedido sem que a condenação de Silveira tenha transitado em julgado. O deputado ainda tem direito a recursos no próprio STF.
Daniel Silveira foi condenado na quarta-feira por 10 votos a 1 no plenário da Corte por ataques e ameaças ao STF e seus ministros. O deputado chegou a ser preso, mas foi liberado. Depois de descumprir determinação da Justiça de não entrar em contato com outros investigados no mesmo processo, foi determinado que passasse a usar tornozeleira eletrônica.
No Congresso, o PSOL entrou com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a validade do indulto concedido por Bolsonaro. O partido alega também desvio de finalidade e afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade.
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“Observa-se que o decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, diz o texto.
No entanto, em nota na noite de domingo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o indulto dado pelo presidente não pode ser sustado por um PDL, já que está entre os poderes do chefe do Executivo conceder graças ou indultos.
Mas ressaltou que o Parlamento poderá propor mudanças para aprimorar a legislação.
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“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”, disse o senador.
