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O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), foi cobrado, neste sábado (4), pelos governadores das regiões Sul e Sudeste sobre a renegociação das dívidas dos Estados.
Padilha reconheceu que há necessidade de se debater sobre o endividamento de entes subnacionais e compensação por perdas de receita, mas frisou que a discussão precisa combinar também responsabilidade socioambiental e fiscal, caso contrário poderia “deteriorar o ambiente macroeconômico no País”.
“Vamos discuti-lo combinando duas questões que são fundamentais: responsabilidade socioambiental com responsabilidade fiscal”, disse Padilha, defendendo que, se o assunto não for conduzido dentro desses parâmetros, há risco de instabilidade fiscal, “que pode, inclusive, aumentar curva de juros, que todo mundo aqui acha que tem que reduzir”.
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Padilha participou da conferência “Pacto Federativo, à luz da Constituição de 1988”, na 7ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) em Botafogo, bairro da zona sul do Rio de Janeiro. O ministro esteve no debate com o ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia e dos governadores Cláudio Castro (PL /RJ), Renato Casagrande (PSB/ES) e Eduardo Leite (PSDB/RS). Mais tarde, somaram-se à mesa de participantes os governadores Jorginho Mello (PL/SC), Romeu Zema (Novo/MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP). O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD/PR) não participou do último dia de evento do Cosud.
Combustíveis
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, lembrou que os Estados foram penalizados no ano passado com medidas de desoneração, como a de combustíveis, que prejudicaram a arrecadação ao mesmo tempo em que são criadas novas despesas, como novos pisos salariais.
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“Então essa conta não fecha. Não é dinheiro dos governadores, é dinheiro da população”, disse Leite. “Pelo regime de recuperação fiscal, não podemos fazer operações de crédito para fazer investimentos.”
Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, não adianta falar em reforma tributária sem rever questões como a admissão do tamanho do estado, que precisaria ser enxugado, e a questão das dívidas. Tarcísio afirma que “o orçamento, ao longo dos anos, vem perdendo sua importância como instrumento de planejamento”, devido à vinculação de receitas “não razoáveis”, impedindo que o gestor tenha capacidade de definir prioridades.
“A gente fica discutindo o que fazer com 6% do orçamento, pois 94% do orçamento já tem destinação vinculada”, declarou Tarcísio. O governador de São Paulo afirmou que “hoje os estados caminham para o colapso (financeiro)”.
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“Nós temos que sentar uma hora para discutir a dívida dos estados, porque ela é absolutamente insustentável”, defendeu Tarcísio.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, queixou-se que os Estados que mais arrecadam são os mais endividados.
“Dos quatro Estados que mais arrecadam impostos, três estão quebrados”, disse Castro. “Uma atividade econômica importante da União hoje é agiotar os Estados. E devia ser apoiar os Estados. E não estou falando de governo A, B ou C. Estou falando de todos os governos que por lá passaram, de todas as matizes partidárias diferentes. Há uma lógica equivocada infelizmente. Quando a União, faz parte do orçamento dela, agiotar o Estado, sinceramente, tem alguma coisa errada.”
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Compromissos regionais
Diante da cobrança de mais recursos aos Estados que mais arrecadam, o ministro Padilha lembrou que o governo federal tem compromissos regionais, mas atuando com responsabilidade para “não fortalecer as profundas desigualdades locais e regionais que existem” no País.
O ministro defendeu que governos federal e estaduais devem encarar juntos o debate de um novo arcabouço fiscal no País, que seria decisivo para a atração e investimentos e crescimento sustentado. Padilha mencionou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como prioridades o novo marco fiscal e a reforma tributária.
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“Não dá para achar que a reforma tributária vai ser um mar de rosas”, opinou Tarcísio. “Se a gente não olhar a equação de maneira global, a chance de ter uma solução ótima vai ser bastante reduzida”, alertou.
Para Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, a reforma tributária só será aprovada se defendida numa força-tarefa liderada pelo presidente Lula, pelo ministro da Fazenda e pelos governadores. Ele acredita que isso emita a sinalização necessária para que deputados e senadores consigam aprovar uma versão que “desagrade o menor número possível de pessoas”.
Após o evento, o consórcio de governadores dos estados do Sul e do Sudeste divulgaram a Carta do Rio de Janeiro, em que manifestam compromisso de apoiar a aprovação da Reforma Tributária, mas cobram a renegociação de dívidas dos estados coma União.
“Os governos do Cosud manifestam o compromisso em trabalhar em conjunto com o Governo Federal e com os Municípios na aprovação de uma reforma tributária de base ampla, que aumente a eficiência econômica, por meio da simplificação das obrigações para os contribuintes e da adoção do princípio do destino. A modernização tributária deve promover a justiça social, por meio da redução da regressividade e da preservação da autonomia, para fomento ao desenvolvimento local”, escreveram os governadores.
Os Estados lembraram que passaram a ter suas dívidas corrigidas pela inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa básica de juros, a Selic, o que for menor. Diante da dificuldade de pagamento, especialmente num momento de baixo crescimento econômico, o consórcio defende que esses contratos passem a ter encargos compatíveis com o comportamento da economia nacional.
“Hoje, os Estados do Sul e do Sudeste respondem por 93% da dívida pública com a União, representando cerca de R$ 630 bilhões e, em alguns casos, sua dinâmica se mostra insustentável. É impensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os Estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais. Ao persistirmos neste descompasso, os Estados acabarão por perder dinamismo econômico, gerando menos emprego e renda, dificultando o combate à redução da pobreza”, defenderam os governadores. “Portanto, no bojo da discussão do pacto federativo, que contempla também a tão urgente reforma tributária, é necessário que a União e o Congresso Nacional enfrentem este debate”, acrescentaram mais adiante no texto.
Desvinculação
Na carta, os governadores defendem ainda a desvinculação das receitas dos Estados e a revisão e prorrogação do regime especial de pagamento de precatórios. O texto também pele à União que não estabeleça mais unilateralmente o aumento de piso salarial de nenhuma categoria profissional que represente impacto nas contas públicas estaduais, “ainda que seja justa tal reivindicação”.
“Nessa mesma linha, é importante que a União inicie o processo de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS impostas pelas Leis Complementares nºs 192 e 194, respectivamente, de 11 de março de 2022, e 23 de junho de 2022, cujos efeitos somados impuseram, até dezembro de 2022, mais R$ 45 bilhões de perdas aos Estados”, diz a carta.
Outras pautas mencionadas no documento foram o fortalecimento das agências de regulação, respeito aos marcos regulatórios, segurança jurídica, enfrentamento conjunto de prevenção e danos de desastres climáticos e apoio para que o estado do Rio de Janeiro sedie a reunião do G20 em 2024.
